ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4607/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 5.150,03 (cinco mil e cento e cinquenta reais e três centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECR. MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.238 PROCAD-SUAS
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3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500,00 |
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3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500,00 |
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3.1.90.13.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500,00 |
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3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
500,00 |
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3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
500,00 |
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
500,00 |
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3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
500,00 |
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3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
500,00 |
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
500,00 |
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3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
500,00 |
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4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
100,00 |
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4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50,03 |
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Total do recurso 2660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
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5.150,03 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 1194 – PROCAD-SUAS |
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Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta pelo superávit financeiro do exercício anterior, conforme abaixo:
1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
5.150,03 |
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Total do recurso 2660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
5.150,03 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 1194 – PROCAD-SUAS |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de agosto de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:CB74E139