ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4607/2024

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 5.150,03 (cinco mil e cento e cinquenta reais e três centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

07 SECR. MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

2.238 PROCAD-SUAS

 

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500,00

3.1.90.13.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500,00

3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

500,00

3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

500,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

500,00

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

500,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

500,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

500,00

3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

500,00

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

100,00

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50,03

Total do recurso 2660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

5.150,03

Detalhamento da Fonte de Recurso 1194 – PROCAD-SUAS

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta pelo superávit financeiro do exercício anterior, conforme abaixo:

 

1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

5.150,03

Total do recurso 2660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

5.150,03

Detalhamento da Fonte de Recurso 1194 – PROCAD-SUAS

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de agosto de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:CB74E139