ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2684, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 - CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS
LEI Nº 2.684, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza a celebração de Parcerias de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado destinar recursos públicos a pessoas físicas e pessoas jurídicas do setor privado, na forma de auxílios, subvenções e contribuições.
§ 1º A transferência de recursos públicos a pessoas físicas somente serão concedidos àqueles considerados carentes, nos termos da legislação específica.
§ 2º A transferência de recursos públicos a organizações da sociedade civil será efetuada mediante parceria voluntária de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores.
§ 3º A concessão de auxílios, subvenções e contribuições a pessoas jurídicas obedecerá a legislação específica, exceto as organizações da sociedade civil de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará no que couber, mediante Decreto, as disposições desta lei e o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
Art. 3º Sem prejuízo desta Lei e da Lei Federal nº 13.019/2014, a destinação de recursos públicos ao setor privado também obedecerá às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no exercício de destinação dos recursos.
Parágrafo Único. Para as renovações dos instrumentos de parceria deverão ser observadas as normas da LDO do exercício da renovação.
Art. 4º Fica revogada, a contar de 1º de janeiro de 2017, a Lei Municipal nº 1.332, de 6 de fevereiro de 2001.
Parágrafo único. Os instrumentos celebrados sob a vigência da Lei Municipal nº 1.332/2001 continuarão seu processamento de acordo com as normas daquela lei até a sua conclusão.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
GILBERTO MARASCA
Prefeito
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
MARCOS VANDERLEI MARTINI
Secretário de Administração
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:CB752DD3