ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3750, DE 12 DE JULHO DE 2022.

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, À EMPRESA R & R METALÚRGICA LTDA., E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Alvorada a doar fração de terras de sua propriedade à Empresa R & R METALÚRGICA LTDA., sediada na Cidade de Gravataí, para fins de instalação de indústria do ramo da metalurgia (implementos agrícolas e afins), conforme abaixo descrita e caracterizada:

 

“UMA FRAÇÃO DE TERRAS de bem patrimonial, identificada por Fração “B”, com 10.329,49m², onde faz parte de um todo maior de 48.407,31m², matrícula nº 63.688, área esta localizada ao lado da CORSAN, no Loteamento denominado Parque Residencial Umbu, na zona urbana deste Município de Alvorada-RS, medindo 104,00m de frente ao SO, onde faz frente para a Rua Barbosa Neto, tendo nos fundos ao NE, a medida de 1005,71, onde entesta com remanescente da mesma área, fração C, fração de terras de bem patrimonial, medindo por um lado, ao SE, 97,19m e entesta com uma rua projetada, denominada Fração D, sendo também remanescente da mesma área, que faz parte do todo maior, t erras de bens patrimoniais, e pelo outro lado ao NO, mede 105,00m, e entesta com parte da Rua Trinta de Um e área de terras que é ou foi de Norberto Inácio Barcellos, fechando o perímetro. Distante 76,00m da Rua Trinta e Um.”

 

§1º. A doação de que trata o caput deste artigo é efetuada com os seguintes encargos para a Empresa donatária:

 

I. Uso exclusivo para os fins propostos;

II. As obras de instalação deverão iniciar num prazo máximo de até 12 (doze) meses, devendo estar concluídas em até 24 (vinte e quatro) meses da expedição do alvará de construção e iniciar suas atividades após a expedição da Carta de Habite-se.

III. Período mínimo de 15 (quinze) anos de atividade, a contar do início do seu funcionamento, conforme previsto no inciso anterior;

IV. Geração mínima de 20 (vinte) empregos diretos.

 

§2º. Na hipótese de descumprimento conjunto ou de qualquer das condições elencadas no parágrafo anterior ou mesmo o fechamento da empresa beneficiária por qualquer motivo, as edificações realizadas no imóvel passarão a integrar o patrimônio do Município, sem qualquer direito de indenização e/ou retenção, ficando obrigados os donatários a desocupar o imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de reintegração e imediata imissão na posse pelo Poder Público.

 

Art. 2º. A propriedade plena da área será transmitida à empresa beneficiária, a título de doação, após 10 (dez) anos de regular funcionamento da mesma, desde que mantida atividade fim.

 

Art. 3º. À empresa beneficiária de que trata esta Lei ficam assegurados os benefícios fiscais de que trata a Lei Municipal vigente, aplicáveis a presente doação.

 

Parágrafo único. Ficarão automaticamente suspensos todos os benefícios fiscais que porventura forem concedidos à empresa beneficiária, em caso de interrupção de suas atividades por mais de 6 (seis) meses, cancelando-se definitivamente os benefícios se a paralisação ultrapassar 12 (doze) meses ou se ocorrer o encerramento das atividades da empresa por qualquer motivação.

 

Art. 4º. Os custos de infraestrutura da área objeto desta Lei correrão às expensas da empresa donatária, bem como as despesas com escrituração e registros.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:CB752F41