ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA), COM PICTOGRAMAS, EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO CHUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município do Chuí, a obrigatoriedade de instalação de placas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), contendo pictogramas de fácil compreensão, em espaços públicos de uso coletivo.
Art. 2º. As placas previstas nesta Lei deverão ser instaladas, de forma gradual, nos seguintes locais:
I – praças e parques públicos;
II – unidades de ensino da rede municipal;
III – unidades básicas de saúde e demais serviços públicos de atendimento ao cidadão;
IV – prédios públicos municipais;
V – áreas de lazer, esportes e convivência comunitária;
VI – demais espaços de uso coletivo definidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º. As placas de CAA deverão observar os seguintes critérios mínimos:
I – utilização de pictogramas universais, simples, de alta legibilidade;
II – material resistente a intempéries, de fácil higienização;
III – colocação em altura acessível a crianças e pessoas com deficiência;
IV – cores contrastantes para facilitar a visualização;
V – linguagem clara, objetiva e inclusiva.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições, entidades especializadas, associações, profissionais de fonoaudiologia e organizações da sociedade civil para elaboração, validação e implantação das placas de CAA.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:CB77B9E0