ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1667 DE 16 DE JULHO DE 2025

LEI N.º 1667 DE 16 DE JULHO DE 2025

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025 do Município, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) na seguinte dotação orçamentária:

8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

10.301.0213.2119 - PIM- PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR

FONTE STN 621 - RECURSO GERENCIAL 4160

3319004.00.00.000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO(8483)..............R$ 10.800,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial o superávit financeiro apurado em 31.12.2024 na Fonte STN 621, Recurso Gerencial 4160, oriundo de recursos recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Saúde do Estado, no valor de R$10.800,00.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a inclusão do crédito aberto no art. 1º no Plano Plurianual 2022/2025 (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2025 (LDO).

Art. 4º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação acima, caso vierem a ser recebidos mais recursos no exercício corrente para esta finalidade.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos dezesseis dias do mês de julho de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:CB795C86