ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1667 DE 16 DE JULHO DE 2025
LEI N.º 1667 DE 16 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025 do Município, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0213.2119 - PIM- PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
FONTE STN 621 - RECURSO GERENCIAL 4160
3319004.00.00.000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO(8483)..............R$ 10.800,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial o superávit financeiro apurado em 31.12.2024 na Fonte STN 621, Recurso Gerencial 4160, oriundo de recursos recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Saúde do Estado, no valor de R$10.800,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a inclusão do crédito aberto no art. 1º no Plano Plurianual 2022/2025 (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2025 (LDO).
Art. 4º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação acima, caso vierem a ser recebidos mais recursos no exercício corrente para esta finalidade.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos dezesseis dias do mês de julho de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:CB795C86