ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2158/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-850.000,00 (Oitocentos e cinquenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0008.1.032 – AQUIS. DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
Fonte: 1245 – FINISA - Aquisição de Equipamentos
Conta: 2163
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$-850.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente da seguinte fonte de recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1245 |
FINISA – Aquisição de Equipamentos |
R$-850.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$-850.000,00 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 23 dias do mês de Maio de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CB9C0789