ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2158/2019

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-850.000,00 (Oitocentos e cinquenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 26.782.0008.1.032 – AQUIS. DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS

Fonte: 1245 – FINISA - Aquisição de Equipamentos

Conta: 2163

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$-850.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente da seguinte fonte de recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1245

FINISA – Aquisição de Equipamentos

R$-850.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-850.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Aos 23 dias do mês de Maio de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CB9C0789