ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL 2.397/2025

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL Nº2.350/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica alterada a redação da alínea "a", do Inciso II do Artigo 44 da Lei Municipal nº2.350/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44. (...)

II – (...)

a) no mínimo 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal De Glorinha - RS, em 24 de abril de 2025.

 

CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

ROBINSON BARTH LIMA

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente

Interino  


Publicado por:
Caroline Soares Collares
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