ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.863/2025
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) médico veterinário, 01 (um) psicólogo e 01 (um) Assistente Social.
Art. 2º Os contratos serão regidos pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terão remuneração equivalente ao padrão 08 (oito), classe do plano de carreira dos servidores, sendo para um para psicólogo, carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, um para assistente social com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, e um para Médico Veterinário com carga horaria de 20 (vinte) horas semanais e com vencimentos de R$ 2.100,89 (dois mil e cem reais e oitenta e nove centavos), fazendo jus ao vale alimentação, 13º salário, férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência - INSS, bem como à sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º Os contratos terão vigência de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados, uma única vez, por igual período, mediante interesse de ambas as partes. Poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, ou em caso de descumprimento das obrigações contratuais.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte Funcional Programática:
PSICÓLOGO – 09.01.08.245.1004.2058 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
MÉDICO VETERINÁRIO – 08.01.10.304.1003.2030 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
MÉDICO VETERINÁRIO– 05.01.20.608.1006.2114 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
ASSISTENTE SOCIAL– 09.01.08.245.1004.2058 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 09 de setembro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:CB9E8525