ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.934, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a executar serviços de saúde, inclui programas e metas, respectivamente, no Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1.673, de 21 de julho de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Municipal nº 1.904, de 02 de setembro de 2024, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar os seguintes serviços médicos na área saúde:

 

I - organização de grupos de promoção em saúde, através de campanhas de prevenção relacionadas à saúde da mulher, saúde do homem, saúde do idoso e realização de palestras relacionadas à saúde para grupos de pessoas nas localidades do Município;

 

II - emissão de atestados de óbitos quando necessário, no caso de óbitos de munícipes em acompanhamento nas unidades de saúde do município;

 

III - realização de auditoria e avaliação de laudos de autorização de internação hospitalar (AIH), autorizando ou glosando os mesmos;

 

IV - realização de auditoria em exames laboratoriais ou de imagens, conforme demanda, para fins de triagem e adequação à efetiva necessidade;

 

V - regulação de cirurgias eletivas, classificando os pacientes através de critérios preestabelecidos;

 

VI - realização de transferência e acompanhamento de pacientes em emergências e urgências para hospitais, com a presença médica na ambulância; e

 

VII - preenchimento de laudos para instruir processos de requisição de medicamentos especializados não disponíveis na farmácia básica municipal.

 

Art. 2º A contratação dos serviços elencados no artigo 1º desta Lei deverá observar o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º Ficam incluídos os seguintes programas no Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, Lei Municipal nº 1.673, de 21 de julho de 2021:

I – recursos próprios:

ÓRGÃO...........................: 06 - SECRETARIA DA SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Código Ação / Programa

Descrição da Ação / Programa

Produto/serviços

Meta Física /Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

Total

2018

Serviços de Saúde

3.3.3.90.39.00.000000

I - organização de grupos de promoção em saúde, através de campanhas de prevenção relacionadas à saúde da mulher, saúde do homem, saúde do idoso e realização de palestras relacionadas à saúde para grupos de pessoas nas localidades do Município;

II - emissão de atestados de óbitos quando necessário, no caso de óbitos de munícipes em acompanhamento nas unidades de saúde do município;

III - realização de auditoria e avaliação de laudos de autorização de internação hospitalar (AIH), autorizando ou glosando os mesmos;

IV - realização de auditoria em exames laboratoriais ou de imagens, conforme demanda, para fins de triagem e adequação à efetiva necessidade;

V - regulação de cirurgias eletivas, classificando os pacientes através de critérios preestabelecidos;

VI - realização de transferência e acompanhamento de pacientes em emergências e urgências para hospitais, com a presença médica na ambulância; e VII - preenchimento de laudos para instruir processos de requisição de medicamentos especializados não disponíveis na farmácia básica municipal.

1

120.000,00

0,00

120.000,00

II – recursos de terceiros:

ÓRGÃO...........................: 06 - SECRETARIA DA SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Código Ação / Programa

Descrição da Ação / Programa

Produto/serviços

Meta Física /Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

Total

2018

Serviços de Saúde

3.3.3.90.39.00.000000

I - organização de grupos de promoção em saúde, através de campanhas de prevenção relacionadas à saúde da mulher, saúde do homem, saúde do idoso e realização de palestras relacionadas à saúde para grupos de pessoas nas localidades do Município;

II - emissão de atestados de óbitos quando necessário, no caso de óbitos de munícipes em acompanhamento nas unidades de saúde do município;

III - realização de auditoria e avaliação de laudos de autorização de internação hospitalar (AIH), autorizando ou glosando os mesmos;

IV - realização de auditoria em exames laboratoriais ou de imagens, conforme demanda, para fins de triagem e adequação à efetiva necessidade;

V - regulação de cirurgias eletivas, classificando os pacientes através de critérios preestabelecidos;

VI - realização de transferência e acompanhamento de pacientes em emergências e urgências para hospitais, com a presença médica na ambulância; e VII - preenchimento de laudos para instruir processos de requisição de medicamentos especializados não disponíveis na farmácia básica municipal.

1

0,00

120.000,00

120.000,00

 

Art. 4º Ficam incluídas as seguintes metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1.904, de 02 de setembro de 2024:

I – recursos próprios:

ÓRGÃO...........................: 06 - SECRETARIA DA SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Código Ação / Programa

Descrição da Ação / Programa

Produto/serviços

Meta Física /Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

Total

2018

Serviços de Saúde

3.3.3.90.39.00.000000

I - organização de grupos de promoção em saúde, através de campanhas de prevenção relacionadas à saúde da mulher, saúde do homem, saúde do idoso e realização de palestras relacionadas à saúde para grupos de pessoas nas localidades do Município;

II - emissão de atestados de óbitos quando necessário, no caso de óbitos de munícipes em acompanhamento nas unidades de saúde do município;

III - realização de auditoria e avaliação de laudos de autorização de internação hospitalar (AIH), autorizando ou glosando os mesmos;

IV - realização de auditoria em exames laboratoriais ou de imagens, conforme demanda, para fins de triagem e adequação à efetiva necessidade;

V - regulação de cirurgias eletivas, classificando os pacientes através de critérios preestabelecidos;

VI - realização de transferência e acompanhamento de pacientes em emergências e urgências para hospitais, com a presença médica na ambulância; e VII - preenchimento de laudos para instruir processos de requisição de medicamentos especializados não disponíveis na farmácia básica municipal.

1

120.000,00

0,00

120.000,00

II – recursos de terceiros:

ÓRGÃO...........................: 06 - SECRETARIA DA SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Código Ação / Programa

Descrição da Ação / Programa

Produto/serviços

Meta Física /Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

Total

2018

Serviços de Saúde

3.3.3.90.39.00.000000

I - organização de grupos de promoção em saúde, através de campanhas de prevenção relacionadas à saúde da mulher, saúde do homem, saúde do idoso e realização de palestras relacionadas à saúde para grupos de pessoas nas localidades do Município;

II - emissão de atestados de óbitos quando necessário, no caso de óbitos de munícipes em acompanhamento nas unidades de saúde do município;

III - realização de auditoria e avaliação de laudos de autorização de internação hospitalar (AIH), autorizando ou glosando os mesmos;

IV - realização de auditoria em exames laboratoriais ou de imagens, conforme demanda, para fins de triagem e adequação à efetiva necessidade;

V - regulação de cirurgias eletivas, classificando os pacientes através de critérios preestabelecidos;

VI - realização de transferência e acompanhamento de pacientes em emergências e urgências para hospitais, com a presença médica na ambulância; e VII - preenchimento de laudos para instruir processos de requisição de medicamentos especializados não disponíveis na farmácia básica municipal.

1

0,00

120.000,00

120.000,00

 

Art. 5º Para a cobertura das despesas geradas por esta Lei são indicados recursos consignados nos Orçamentos Anuais.

 

§ 1º O Poder Executivo consignará, anualmente, recursos na Lei Orçamentária Anual visando atender as despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de fevereiro de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:CBACC69A