ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 9.518/2026
define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do programa nota fiscal gaúcha do estado do rio grande do sul, e dá outras providências.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, incisos VI e X, da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº1.921, de 16 de agosto de 2017e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul e demais legislação vigente,
decreta:
Art. 1º Fica estabelecida a adesão do município de Glorinha à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município, a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
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DATA DO SORTEIO |
TIPO DE PRÊMIO |
PRÊMIO – R$ |
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janeiro/2027 a dezembro/2027 |
Prêmio em dinheiro através de depósito em conta. |
1° lugar – 500,00 2° lugar – 350,00 3° lugar – 200,00 |
Art. 2º O sorteio será realizado exclusivamente entre os residentes do município e devidamente cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha.
Art. 3º Os prêmios serão depositados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do sorteio, mediante a informação de dados bancários por parte do ganhador, devendo a conta bancária estar no CPF contemplado. A informação dos dados para pagamento do prêmio deve ser efetuada por e-mail para eduarda@glorinha.rs.gov.br, por telefone (51) 3487-1020 (ramal 210) ou presencialmente no setor de Tesouraria localizado na Av. Pompílio Gomes Sobrinho, 23.400 – Bairro Centro – Glorinha/RS. O não fornecimento dos dados para pagamento do prêmio gera pena de prescrição do direito de recebimento após 90 dias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE GLORINHA, em 04 de novembro de 2026.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ROBINSON BARTH LIMA
Sec. Mun. de Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Caroline Soares Collares
Código Identificador:CBC1F759