ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.933, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO BOM.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Carreira dos integrantes da Guarda Municipal de Campo Bom – GMCB, vinculados ao Poder Executivo do Município de Campo Bom, regularmente investidos em cargos públicos municipais de provimento efetivo.
Parágrafo único. Este plano de carreira baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município de Campo Bom e, objetiva dotar os órgãos municipais da estrutura necessária e eficiente, mediante a adoção de um sistema permanente de capacitação e valorização dos respectivos servidores, com critérios que proporcionem igualdade de oportunidades e garantia de qualidade dos serviços.
Art. 2º. Os princípios e diretrizes que norteiam a carreira dos guardas municipais de Campo Bom são:
I - avaliação de desempenho entendido como um processo pedagógico focado no desenvolvimento profissional e institucional, a ser utilizado, juntamente, com outros como componente evolutivo da carreira;
II - disciplina - como o conjunto de deveres morais, de bons costumes, funcionais ou pessoais demonstrados no agir pessoal e funcional do Guarda Municipal, dentro ou fora da instituição ou da sua atividade.
III - equidade - tratamento igualitário aos servidores, quanto a direitos e deveres;
IV –hierarquia – organização estrutural e de funcionamento da GMCB, onde cada integrante representativo de um poder inferior deve obediência e respeito aos que lhe estão acima, reconhecendo-lhe a ascendência funcional;
V - isonomia - tratamento remuneratório isonômico para os servidores com função iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade;
VI - progressão de vencimentos, na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
VII - universalidade - integram o plano, todos os servidores municipais estatutários da categoria dos guardas municipais;
VIII - valorização do tempo de serviço prestado, que será utilizado como componente evolutivo da carreira.
Art. 3º. As disposições do regime jurídico único, constantes Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, e suas alterações posteriores, são aplicáveis aos guardas municipais, desde que não haja conflito com esta Lei.
CAPÍTULO II
DAS condições de ingresso e provimento
Art. 4º. A admissão ao quadro de guardas municipais dar-se-á, por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 5º. Além das condições de inscrição e de ingresso, estabelecidas nesta Lei, a Administração municipal poderá fixar outras exigências que constarão do Edital de Concurso.
Art. 6º. Do total das vagas destinadas no concurso, 10% (dez) por cento do total serão reservadas para candidatas do sexo feminino.
Art. 7º. A inscrição para o concurso de guarda municipal dar-se-á mediante as seguintes condições:
I - ser brasileiro nato;
II - estar quites com o serviço militar e obrigações eleitorais;
III - encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
IV - não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;
V - ter no mínimo, 21 (vinte e um) anos e, no máximo, 30 (trinta) anos, na data da inscrição ao concurso;
VI - não possuir antecedentes criminais;
VII - não responder a processos criminais;
VIII – não ser destinatário direta ou indiretamente de ação de execução pela Fazenda Pública Municipal de Campo Bom, Estadual ou Federal;
IX - ter estatura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para candidato do sexo masculino e 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para candidatos do sexo feminino;
X - apresentar o certificado de conclusão do Ensino Médio ou de escolaridade superior a esta;
XI - possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, na categoria "A" e "B", com data de validade vigente, sem nenhum impedimento para conduzir veículo;
XII - não estar respondendo processo de suspensão ou cassação da sua habilitação para dirigir;
XIII - comprovar, preliminarmente, capacidade física, motora, sensorial, psicológica e de saúde em geral, compatível com a função, através de apresentação de atestado médico;
XIV – não ostentar tatuagens, em local visível do corpo, que simbolize apologia à violência contra pessoas ou organizações ou contrarie os bons costumes e a moral;
XV – apresentar o comprovante de pagamento da inscrição;
XVI – entregar o Formulário de Avaliação de Conduta Social, da Reputação e Idoneidade.
Art. 8º. Atendidas as condições de inscrição, o candidato participará de concurso constituído de 5 (cinco) fases, descritas em edital, todas elas eliminatórias:
I – Fase I – Provas escritas abrangendo, no mínimo, as seguintes áreas:
Conhecimento específico;
Língua Portuguesa;
Legislação em geral;
Raciocínio lógico.
II – Fase II - Provas de Aptidão Física;
III – Fase III - Avaliação psicológica e mental, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos que avaliará as características pessoais do candidato, a fim de analisar a sua adequabilidade ao perfil definido para a classe deGuardaMunicipal, com especial atenção ao registro e porte de arma em conformidade com o disposto na legislação vigente;
IV – Fase IV – Avaliação da Conduta Social, Reputação e Idoneidade, constituída pela análise e diligências a partir de formulário de Avaliação de Conduta Social, da Reputação e Idoneidade, conforme estabelecido por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
V – Fase V - Avaliação médica, incluindo exame toxicológico de larga janela de detecção que visa verificar a presença de substâncias entorpecentes ilícitas, causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza;
VI – Fase VI – Avaliação psicológica para obtenção de porte de armas em serviço;
VII – Fase VII – Obter aprovação no Curso de Formação de Guarda Municipal, de acordo com regulamento específico do curso, a ser editado pelo Poder Executivo.
§ 1º. O exame toxicológico será realizado a partir de amostras, doadas pelo candidato sob supervisão do laboratório credenciado, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova definidos pelo laboratório.
§ 2º. Durante a realização do curso o candidato receberá uma ajuda de custo equivalente a 50% por cento do vencimento básico do cargo de Guarda Municipal.
Art. 9º. Na conclusão do concurso, com aproveitamento, em solenidade especial, o guarda municipal prestará seu juramento solene perante a Bandeira Nacional, proferindo a seguinte locução:
“Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Guarda Municipal do município de Campo Bom e dedicar-me inteiramente ao serviço da Comunidade, defender as leis, respeitar os direitos das pessoas e preservar a ordem.”
Art. 10. Concluído curso de formação, de acordo com o regulamento do curso, o candidato ingressará no serviço público municipal, no cargo de Guarda Municipal.
Art. 11. O provimento no cargo obriga o servidor da Guarda Municipal a fixar residência no município de Campo Bom.
Art. 12. A não aprovação ou o desligamento do curso de formação implicará na eliminação do candidato, sem direito a qualquer indenização.
Art. 13. É vedada a passagem do servidor do cargo de Guarda Municipal, para outro qualquer sem a prévia prestação de novo concurso público ao cargo pretendido.
CAPÍTULO III
da formação
Art. 14. O exercício das atribuições de Guarda Municipal de Campo Bom requer formação e capacitação específica, observadas as condições regionais, com matriz curricular compatível com suas atividades.
§ 1º. O município de Campo Bom adotará, como base de formação, a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP - do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acrescida de outras disciplinas que atendam as especificidades locais.
§ 2º. Para qualificar os agentes da Guarda Municipal de Campo Bom, para as atividades de trânsito serão observadas as recomendações do órgão executivo nacional de trânsito, no que se refere à sua formação.
§ 3º. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará o funcionamento do curso de formação, o qual será coordenado por comissão especialmente criada para tal fim.
Art. 15. O município de Campo Bom poderá consorciar com outras unidades municipais do Estado para a formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal de Campo Bom, bem como para ações integradas com outras organizações públicas municipais, estaduais ou federais.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I
Da hierarquia dos quadros
Art. 16. A hierarquia consiste na organização estrutural e de funcionamento da GMCB, onde cada integrante representativo de um poder inferior deve obediência e respeito aos que lhe estão acima, reconhecendo-lhe a ascendência funcional.
Art. 17. A precedência na GMCB estabelece-se, pelos seguintes critérios:
I – pelo exercício da função de comando ou supervisão;
II - pela classificação no curso de formação;
III – pela idade, concedendo-se ao mais idoso a ascendência sobre o mais jovem;
IV – pelo tempo de serviço nos quadros da Guarda Municipal de Campo Bom.
Parágrafo único. O exercício de qualquer cargo ou função de comando ou supervisão na GMCB concede ascendência hierárquica e funcional sobre os que estiverem sendo comandados ou supervisionados, representando falta grave a não observância de tal situação.
Seção II
Da constituição da carreira
Art. 18. A carreira dos servidores públicos municipais abrangidos por esta Lei estrutura-se em 5 (cinco) níveis, 7 (sete) avanços, e 15 (quinze) classes, observado o seguinte:
I - avanço - progressão na carreira decorrente do tempo de serviço;
II - cargo - lugar na organização do serviço público, correspondente a um conjunto de atribuições, com estipêndio específico, denominação própria, número certo, e remuneração, pelo Poder Público, nos termos da lei;
III – classe - progressão na carreira correspondente ao desempenho, atualização, aperfeiçoamento e classificação do comportamento;
IV - nível - titulação do profissional obtida em instituições credenciadas, resultando na sua progressão na carreira.
§ 1º O ingresso na carreira da Guarda Municipal dar-se-á, na classe inicial do nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e, na classe inicial da carreira, ocorrendo com a posse.
§ 2º O exercício profissional do Guarda Municipal será nas atividades fim e meio da Guarda Municipal, ficando vedado o seu desvio para outras finalidades.
Seção III
Dos níveis de habilitação
Art. 19. Os níveis, referentes à habilitação dos servidores abrangidos por este Diploma, que possibilitarão a evolução na carreira, são:
I - nível 1 - formação em nível médio, correspondente à escolaridade exigida para ingresso;
II – nível 2 - formação em educação superior na área de atuação ou áreas afins, avaliado o interesse da Administração Pública municipal;
III - nível 3 - formação em nível de Pós-Graduação lato sensu, em cursos inerentes à respectiva área de atuação, ou áreas afins, desde indiscutível interesse da Administração Pública Municipal;
IV - nível 4 - Mestrado na respectiva área de atuação, ou áreas afins, de indiscutível interesse da Administração Pública Municipal;
V - nível 5 - Doutorado na respectiva área de atuação, ou áreas afins, de indiscutível interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 20. O grau de progressão, dentro do nível de escolaridade, será concedido aos integrantes da Guarda Municipal, a partir da certificação proveniente de instituições de ensino, públicas ou privadas devidamente reconhecidas.
Art. 21. O valor pecuniário, referente ao nível de escolaridade, será obtido pela aplicação dos percentuais abaixo, de forma não cumulativa, sobre o valor do vencimento básico da carreira em que se encontrar o servidor municipal, de acordo com a tabela a seguir:
|
Inciso |
Nível |
% |
|
I |
1 |
0,00 |
|
II |
2 |
10,00 |
|
III |
3 |
30,00 |
|
IV |
4 |
40,00 |
|
V |
5 |
50,00 |
§ 1º. As especializações “lato sensu", o mestrado e o doutorado deverão vincular-se à atividade desenvolvida no exercício do seu cargo.
§ 2º. A mudança de nível dar-se-á, por despacho fundamentado da autoridade competente, à luz de requerimento do servidor municipal, instruído com cópia autêntica da certificação de conclusão do curso.
§ 3º. A progressão por escolaridade é pessoal, e não se altera com a progressão por classe.
§ 4º. A primeira alteração de nível, decorrente de escolaridade superior à exigida no concurso, dar-se-á após a aprovação no estágio probatório, contados 45 (quarenta e cinco) dias, da data do deferimento do seu pedido.
§ 5º. As alterações subsequentes, sempre resultantes de comprovações válidas, ocorrerão decorridos interstícios mínimos de 02 (dois) anos, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias, da data do deferimento do pedido.
§ 6º. O valor referente à progressão será calculado sobre o vencimento básico do servidor, de forma não cumulativa e paga através de parcela destacada no contracheque.
§ 7º. A transposição de um nível para outro determina a substituição do percentual até então recebido, pelo percentual do novo grau obtido.
§ 8º. O valor devido a título de progressão por escolaridade não será computado para o cálculo de qualquer outra vantagem.
Seção IV
Da progressão por classes
Art. 22. A progressão a cada classe obedecerá aos critérios de tempo de serviço no município e merecimento, sendo identificadas por uma sequência de letras, dispostas em ordem alfabética de “A" até "O".
§ 1º. O integrante do quadro de Guardas Municipais ingressa no serviço público municipal posicionado na classe “A”, o qual se constitui no patamar inicial da carreira.
§ 2º. A progressão para a classe “B”, atendidas as exigências dos incisos II a XI do § 3º, deste artigo, dar-se-á transcorridos 2 (dois) anos da aprovação no estágio probatório, atendidas as demais prescrições desta lei.
§ 3º. A progressão para as classes subsequentes dar-se-á, mediante o preenchimento das seguintes condições:
I - permanência de, no mínimo, 02 (dois) anos na classe antecedente;
II - estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;
III - comprovação de realização anual de cursos relacionados à área de atuação, com duração mínima de 40 (quarenta) horas anuais, isoladas ou cumulativas, promovidos por entidade reconhecida pela autoridade federal de Educação;
IV - submissão à avaliação anual de desempenho, pela comissão municipal de avaliação, com a participação do Corregedor e o Diretor da Guarda Municipal, obtendo, no biênio em que esteve na classe antecedente, média aritmética na pontuação final igual ou superior a 70 (setenta) pontos;
V – participar, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das atividades de capacitação promovidas pela GMCB;
VI – ser julgado “APTO PARA O SERVIÇO”, através de inspeção oficial de saúde;
VII – ser julgado “APTO PARA O SERVIÇO”, em teste de aptidão física realizada por profissionais habilitados, nomeados pelo Secretário Municipal de Segurança e Trânsito;
VIII – comprovar a habilidade no uso do armamento, através da caderneta de tiro, homologada por instituição credenciada, para tal fim, pelo município e supervisionada pelo Secretário Municipal de Segurança e Trânsito;
IX – não estar respondendo a inquérito ou sindicância;
X – não estar cumprindo pena.
§ 4º. O teste de inspeção de saúde, aptidão física e o rendimento no treinamento de tiro obedecerá aos parâmetros estabelecidos pela Direção da Guarda Municipal, através de instrução normativa.
§ 5º. A avaliação de desempenho, decorrente de regulamento próprio estabelecido por Decreto do Chefe do Poder Executivo, deve reconhecer a interdependência entre trabalho do profissional e o funcionamento das atividades de segurança e considerar os seguintes aspectos:
I – transparência do processo;
II – objetividade dos critérios de avaliação;
III - participação democrática, mediante elaboração do processo avaliatório conjuntamente, pelo órgão executivo e pelos profissionais de segurança pública;
IV - zelo do profissional pelo bom desenvolvimento dos serviços, e pela segurança da população em geral;
V – participação e construção, pelo avaliado, de estratégias de atendimento, acompanhamento e atuação em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Municipal de Segurança Pública;
VI – participação do guarda municipal em atividades de planejamento e de avaliação dos resultados;
VII - colaboração do guarda municipal com as atividades junto à comunidade;
VIII - rendimento e qualidade do trabalho;
IX - cumprimento dos deveres e responsabilidades;
X - elaboração de trabalhos ou desenvolvimento de projetos contributivos para da segurança;
XI - atividades realizadas pelo servidor no atendimento à população.
§ 6º. A avaliação por desempenho será procedida anualmente pela comissão municipal de avaliação, com a participação do Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e do Diretor da Guarda Municipal.
§ 7º. O valor pecuniário, referente à progressão na classe, será obtido pela aplicação dos percentuais abaixo, de forma não cumulativa, sobre o valor do vencimento básico da carreira em que se encontrar o servidor municipal, de acordo com a tabela a seguir:
|
CLASSE |
% |
|
A |
0 |
|
B |
2 |
|
C |
4 |
|
D |
6 |
|
E |
8 |
|
F |
10 |
|
G |
12 |
|
H |
14 |
|
I |
16 |
|
J |
18 |
|
K |
20 |
|
L |
22 |
|
M |
24 |
|
N |
26 |
|
O |
28 |
§ 8º. A formalização da mudança de classe do servidor se dará:
I - no mês de julho, para os que tenham preenchido os requisitos necessários durante o primeiro semestre do exercício;
II - no mês de janeiro, do ano subsequente para os que o tenham preenchido os requisitos necessários durante o segundo semestre.
§ 9º. O valor referente à progressão por classe será calculado sobre o vencimento básico do servidor, de forma não cumulativa e paga através de parcela destacada no contracheque.
§ 10. A passagem de uma classe para outra determina a substituição do percentual até então recebido, pelo percentual da classe subsequente.
§ 11. O valor devido a título de progressão não será computado para o cálculo de qualquer outra vantagem.
Seção V
Do adicional por tempo de serviço
Art. 23. O adicional por tempo de serviço constitui-se em uma gratificação em razão do respectivo tempo de serviço na atividade.
§ 1º. A progressão por tempo de serviço corresponderá a 2% (dois) por cento do vencimento básico previsto para o cargo para cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, observado o limite máximo de 7 (sete) progressões ao longo da carreira.
§ 2º. As vantagens pecuniárias decorrentes dos avanços por tempo de serviço, concedidas de forma não cumulativa e informadas através de parcela destacada no contracheque, serão pagas, automaticamente, no mês subsequente ao da sua implementação.
§ 3º. A transposição de uma faixa de progressão para outra determina a substituição do percentual até então recebido, pelo percentual da faixa subsequente.
CAPÍTULO V
Da Qualificação E CAPACITAÇÃO Profissional
Seção I
Da Qualificação
Art. 24. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente, e a progressão dos servidores abrangidos por esta Lei, será assegurada através de:
I - curso de formação, como condição indispensável de provimento do cargo, nos termos do regulamento;
II – atividade de atualização ou de aperfeiçoamento, em instituições credenciadas.
Art. 25. O afastamento do servidor do serviço, para fins de qualificação profissional, em instituições credenciadas será concedido para a frequência a cursos, jornadas, simpósios, encontros, congressos, seminários e outros eventos de formação.
§ 1º. O tempo de afastamento do servidor do serviço, para os fins específicos do “caput”, ocorrerá sem prejuízo remuneratório, e será considerado como tempo de serviço efetivamente prestado, desde que o mesmo:
I - comprove a respectiva frequência, ao término do afastamento, por certificado do qual conste a carga horária, o conteúdo programático e a identificação do órgão expedidor;
II - apresente relatório com sinopse da matéria objeto do curso, jornada, simpósio, encontro, congresso, seminário ou outro evento educacional de formação frequentado, e
III - profira, no mínimo 03 (três) palestras sobre o tema estudado, sempre que convocado a tanto, pelo respectivo superior hierárquico.
§ 2º. O afastamento do servidor do serviço deverá ser provocado pelo mesmo, através de requerimento protocolado com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e, será analisado e, motivadamente concedido ou não, pelo titular da Secretaria ao qual estiver vinculado, “ad referendum” do Prefeito Municipal;
§ 3º. Indeferido o pedido de afastamento para qualificação profissional, o servidor poderá recorrer desta decisão, por escrito, em requerimento, regularmente protocolado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão denegatória, dirigido ao titular da Secretaria ao qual estiver vinculado;
§ 4º. Mantida a decisão de indeferimento, o servidor, poderá encaminhar pedido de reconsideração, ao Prefeito Municipal.
Seção II
Da Capacitação
Art. 26. A capacitação profissional, objetivando o aprimoramento permanente, e a progressão dos servidores abrangidos por esta Lei, será, obrigatoriamente, realizada 01 (uma) vez ao ano, através de programas de aperfeiçoamento em serviço.
Parágrafo único. Para os fins do caput, o município proporcionará, obrigatoriamente, e sem prejuízo remuneratório para o servidor, 40 (quarenta) horas anuais de programas de aperfeiçoamento e atualização em serviço.
CAPÍTULO vi
DOS DEMAIS DIREITOS
Seção I
Da remuneração
Art. 27. A remuneração do servidor abrangido por esta Lei, corresponderá ao vencimento relativo à graduação, ao nível, à classe e ao avanço em que se encontre, acrescido das demais vantagens pecuniárias a que acaso faça jus.
§ 1º. Considera-se vencimento básico da carreira, para quaisquer fins, aquele fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação, devido em conformidade com a jornada laboral do servidor.
§ 2º. O vencimento dos integrantes da Guarda Municipal é fixado por lei própria.
Art. 28. Os servidores públicos municipais investidos no cargo de Guarda Municipal de Campo Bom, quando em efetivo exercício, terão direito a uma gratificação de risco de vida de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
§ 1º. O valor referente ao risco de vida será calculado sobre o vencimento básico do servidor, de forma não cumulativa e paga através de parcela destacada no contracheque.
§ 2º. O valor devido a título de risco de vida não será computado para o cálculo de qualquer outra vantagem.
§ 3º. A gratificação prevista no “caput”, deste artigo não se incorpora ao vencimento do servidor, mas será considerado para cálculo de férias e gratificação natalina;
§ 4º. Períodos de indisponibilidade superior a 30 (trinta) dias, exceto os casos de acidente em objeto de serviço, suspenderá o pagamento da gratificação de risco de vida.
Art. 29. Durante o período de cumprimentos de suspensão – como medida disciplinar – o servidor da Guarda Municipal perderá o direito a perceber a gratificação de risco de vida, assim como o direito de porte de arma.
Art. 30. Ao guarda municipal que for atribuída função de Diretor ou de Inspetor será concedida uma gratificação suplementar ao vencimento básico, em valor fixo estabelecido por lei.
Parágrafo único. O valor pecuniário, referente à gratificação pelo exercício de função será paga de forma não cumulativa e não se incorpora à remuneração.
Seção II
Do uso e do porte de arma
Art. 31. No regular exercício do seu dever de manter a ordem, fica assegurado ao guarda municipal, com base no art. 16 da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, o porte de arma de fogo, nos termos da lei federal.
§ 1º Diante do desvio do uso do armamento funcional ou particular, o guarda municipal responderá civil, administrativa e penalmente pela infração.
§ 2º. Suspende-se o porte de arma de fogo, em razão de restrição médica, decisão judicial, em caso de penalidade administrativa de suspensão ou mediante decisão fundamentada do Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, ouvido o Diretor da Guarda.
§ 3º O uso ou porte de arma de fogo durante o período de restrição sujeita o servidor municipal às penas da lei.
Art. 32. Fica prejudicado o critério de merecimento, acarretando a interrupção de contagem do tempo de serviço para fins de progressão, a ocorrência das seguintes situações:
I - soma de 02 (duas) penalidades de advertência num período de 12 meses;
II - sofrer penalidade de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III - faltar injustificadamente ao serviço mais de 02 (duas) vezes, num período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.
Art. 33. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de progressão as licenças e afastamento com direito a remuneração abaixo descritas:
I - as licenças para tratamento de saúde excedentes a 90 (noventa) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
II - as licenças para tratamento de saúde em pessoas da família excedentes a 45 (quarenta e cinco) dias.
Seção III
Recolhimento à cela em caso de prisão
Art. 34. Antes da condenação definitiva, em caso de crime, o recolhimento à estabelecimento penitenciário ou de cumprimento de prisão, dar-se-á em cela ou espaço isolado dos demais detentos.
Seção IV
Do uso do uniforme, distintivos e condecorações
Art. 35. O uso do uniforme, distintivos e condecorações assegurado a cada integrante da GMCB obedecerá às prescrições do Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Seção V
Das Substituições
Art. 36. O guarda municipal que vier a substituir um outro, em função especialmente remunerada fará jus ao valor da remuneração legalmente previstos para o substituído.
Seção VI
Da Jornada Laboral
Art. 37. A jornada laboral do guarda municipal será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º. O cargo e as funções da Guarda Municipal de Campo Bom impõe ao servidor a obrigação de desenvolver atividades ordinárias ou extraordinárias, em períodos que integram as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em qualquer dia da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, em regime de turno ou de jornadas.
§ 2º. Em face das especificidades da atividade, uma vez não cumpridas a totalidade das horas, esta deverá ser recuperada, em até 15 (quinze) dias, mediante atividade estabelecida por escala especial.
§ 3º. O pagamento dos serviços prestados em jornada suplementar temporária, superior a carga horária do servidor, observará o vencimento/hora normal do servidor, pois não será considerada jornada extraordinária.
§ 4º. Havendo acordo entre o servidor e a Administração municipal, as horas excedidas à carga horária normal, poderão ser compensadas, com folga ao servidor, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 38. A realização eventual de cargas horárias de trabalho distintas das previstas, ensejará o pagamento de hora adicional.
Seção VII
Das Férias
Art. 39. Os servidores abrangidos pelo disposto nesta Lei, gozarão de férias anuais remuneradas nos termos definidos no Estatuto Funcional.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 40. Lei específica instituirá o Código Disciplinar e de Conduta dos integrantes da Guarda Municipal de Campo Bom.
Art. 41. No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal, se necessário, expedirá, por decreto, a respectiva regulamentação.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 03 de dezembro de 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:CBC3F943