ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.846 DE 26 DE JUNHO DE 2026
Institui a "Semana Municipal de conscientização sobre alergias alimentares e Inclusão de pessoas com seletividade alimentar", e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída, na terceira semana do mês de maio, a Semana Municipal de Conscientização sobre Alergias Alimentares e Inclusão de pessoas com seletividade alimentar.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre Alergias Alimentares e Inclusão de pessoas com seletividade alimentar tem como finalidade promover a conscientização da população acerca das alergias alimentares e da seletividade alimentar, incentivando a divulgação de informações, o respeito, a inclusão e o debate sobre o tema no âmbito da comunidade.
Art. 3º Durante a semana instituída por esta Lei poderão ser promovidas atividades educativas, palestras, campanhas de conscientização, distribuição de materiais informativos e outras ações correlatas, em parceria com entidades públicas e privadas, instituições de ensino, profissionais da saúde e organizações da sociedade civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 26 dias do mês de Junho de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:CBC5910D