ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3843/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3843/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 17.150,00.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 17.150,00 (dezessete mil, cento e cinquenta reais).

 

ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORG: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00 -155 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 4.750,00

Fonte de Recursos: 1553 – Transferências de Recursos do FNDE

3.3.90.39.00 – 152 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 12.400,00

Fonte de Recursos: 1571 – Transferências do Estado referente a convênios e instrumentos congêneres vinculados a educação.

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 4.750,00, da Fonte de Recursos: 1553 – Transferências de Recursos do FNDE e a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 12.400,00, da Fonte de Recursos: 1571 - Transferências do Estado referente a convênios e instrumentos congêneres vinculados a educação.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:CBCB7A02