ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.328, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 064, DE 19 DE ABRIL DE 1990, Nº 840, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 1.414, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, Nº 1.438, DE 09 DE ABRIL DE 2013, Nº 1.487, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 2.069, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 47 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1.990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. O exercício terá início no prazo de 10 (dez) dias, contados:
...”
Art. 2º Fica acrescido o Inciso XVII no Art. 53 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1.990, conforme segue:
“Art. 53. …
XVII - Folga no dia do aniversário do servidor.
…”
Art. 3º Fica alterado o § 1º e acrescido o § 5º no Art. 59 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1.990, conforme segue:
“Art. 59. …
§ 1º Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público, o Servidor adquirirá direito ao gozo de férias, devendo de preferência gozá-las nos 12 meses seguintes.
...
§ 5º O servidor exonerado, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.”
Art. 4º Fica acrescido o § 3º no Art. 61 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1.990, conforme segue:
“Art. 61. …
§ 3º O servidor que deixar de requerer o gozo das férias por dois períodos consecutivos, perderá automaticamente o referido direito de férias referente ao primeiro período.”
Art. 5º Fica alterado o § 1º do Art. 86 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1.990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. …
§ 1º Somente o tempo de serviço prestado ao Município de Imbé no vínculo atual, será contado para fins de licença prêmio.
…”
Art. 6º Fica acrescido o Art. 105-A na Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1.990, conforme segue:
“Art. 105-A. Será concedido ao servidor um dia de folga no dia de seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos.
§ 1º O benefício somente poderá ser usufruído no dia do aniversário do servidor, ficando vedada a sua transferência para outra data.
§ 2º O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer em dia que não houver expediente, quando estiver em pleno gozo de férias ou qualquer outro tipo de afastamento.
§ 3º Na abrangência do benefício aos servidores que trabalham em turnos de escalas de plantão, deverá a chefia imediata garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro servidor no dia da folga, se for o caso.”
Art. 7º Fica alterado o Art. 108 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1.990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108. A aposentadoria do servidor público municipal é regida pela legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.”
Art. 8º Fica alterado o Art. 138 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1.990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138. O Servidor efetivo e o contratado pelo regime do Art. 37, IX da CF/88 convocado para trabalhar fora do horário de seu expediente terá direito a gratificação por serviços extraordinários.
Parágrafo único. Aos servidores no exercício de cargos em comissão, função gratificada e/ou designados para função de confiança, não será devido o pagamento pela prestação de serviço extraordinário.”
Art. 9º Ficam alterados os §§ 1º e 3º do Art. 144 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1.990, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144. …
§ 1º Somente o tempo de serviço prestado ao Município de Imbé no vínculo atual, será contado para fins de cálculo dos avanços.
…
§ 3º Todos os afastamentos legalmente considerados como de efetivo exercício, serão contados, para fins de avanço.
…”
Art. 10. Ficam alterados os §§ 1º e 2º do Art. 11 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. …
§ 1º O membro do magistério que apresentar no mínimo duzentas horas (200) de cursos relacionados com a educação e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória após o cumprimento do exercício de cinco anos (5) na classe, obterá a promoção para a classe seguinte.
§ 2º A mudança de classe deverá ser requerida pelo membro do magistério.
…”
Art. 11. Ficam alterados o caput e Inciso IV do Art. 12 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Promoção é a passagem do membro do magistério de uma determinada classe para uma classe superior.
…
IV - Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção durante o interstício, sempre que o membro do magistério:
a) ...
...”
Art. 12. Ficam alterados os §§ 1º e 2º e acrescidos os §§ 7º e 8º no Art. 17 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, conforme segue:
“Art. 17. …
§ 1º O servidor membro do magistério designado para o exercício de função de Diretor de Escola terá convocação automática para o regime suplementar de 50 (cinquenta) horas semanais, recebendo a função gratificada sobre o seu básico de (50) cinquenta horas semanais.
§ 2º Ao servidor membro do magistério no exercício da função de Vice-Diretor ou Diretor Adjunto de Escola, será concedida função gratificada de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico de (50) cinquenta horas em dois turnos ou de (25) vinte e cinco horas em um turno.
…
§ 7º O servidor convocado nos termos deste artigo, enquanto estiver designado e recebendo a respectiva função gratificada, não sofrerá prejuízo da remuneração referente a convocação, no que pertine aos afastamentos previstos no Art. 53, da Lei Municipal n° 064 de 19 de abril de 1990, com exceção dos casos previstos nos incisos V, VI, VIII, IX, XIII, XIV e XV.
§ 8º Os servidores no exercício da sua função de Supervisor (a) Escolar e Orientador (a) Educacional também poderão ser convocados para o regime de trabalho de 50 (cinquenta) horas, valendo as mesmas disposições do § 7º deste artigo, exceto o que diz respeito ao recebimento da função gratificada.”
Art. 13. Fica acrescido o Inciso VII no Art. 156 da Lei Municipal nº 1.414, de 18 de janeiro de 2013, conforme segue:
“Art. 156. …
VII – Departamento de Abastecimento Farmacêutico e Almoxarifado:
a) Setor de Abastecimento Farmacêutico :
I - Farmácia Municipal Centro;
II - Farmácia Municipal Mariluz
b) Setor de Almoxarifado.”
Art. 14. Fica acrescido o Art. 166-A na Lei Municipal nº 1.414, de 18 de janeiro de 2013, conforme segue:
“
DO DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO E ALMOXARIFADO
Art. 166-A. Ao Departamento de Abastecimento Farmacêutico e Almoxarifado compete:
I - Receber, guardar, conservar e distribuir os materiais adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - Manter estoques mínimos de materiais indispensáveis ao bom andamento das atividades municipais;
III - Anotar o excesso de consumo do material nos órgãos da Prefeitura, verificando se é ou não procedente;
IV - Promover a revisão de todos as requisições do ponto de vista da nomenclatura e das especificações, solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer dados julgados necessários para melhor caracterizar o material pedido, segundo padrões adotados na Prefeitura;
V - Fazer, anualmente, o inventário geral do almoxarifado;
VI - Receber, conferir, organizar e encaminhar medicamentos e produtos correlatos;
VII - Organizar e manter o estoque de medicamentos, ordenando as prateleiras;
VIII - Separar requisições e receitas;
IX- Providenciar a atualização de entradas e saídas de medicamentos;
X - Manter em ordem e higiene os materiais e equipamentos sob sua responsabilidade no trabalho;
XI - Velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente;
XII - Realizar planejamento para aquisição dos insumos, materiais e medicamentos necessários para o abastecimento da Secretaria Municipal de Saúde.
XIII - Executar outras tarefas correlatas.”
Art. 15. Fica acrescido o Art. 166-B na Lei Municipal nº 1.414, de 18 de janeiro de 2013, conforme segue:
“
DO SETOR DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO
Art. 166-B. Ao Setor de Abastecimento Farmacêutico compete:
I - Receber, conferir, organizar e encaminhar medicamentos e produtos correlatos;
II - Organizar e manter o estoque de medicamentos, ordenando as prateleiras;
III - Separar requisições e receitas;
IV- Providenciar a atualização de entradas e saídas de medicamentos;
V - Manter em ordem e higiene os materiais e equipamentos sob sua responsabilidade no trabalho;
VI - Velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente;
VII - Executar outras tarefas correlatas.”
Art. 16. Fica acrescido o Art. 166-C na Lei Municipal nº 1.414, de 18 de janeiro de 2013, conforme segue:
“
DAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS CENTRO E MARILUZ
Art. 166-C. Às Farmácias Municipais do Centro e Mariluz competem:
I - Manter cadastro atualizado dos medicamentos necessários ao atendimento da demanda pública;
II - Organizar a Farmácia Municipal de forma a evitar perdas de medicamentos, bem como a falta dos mesmos;
III - Elaborar relatório semestral visando organizar os expedientes necessários a compra de medicamentos;
IV - Atendimento ao público;
V - Executar outras atividades correlatas.”
Art. 17. Fica alterado o Art. 167 da Lei Municipal nº 1.414, de 18 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
DO SETOR DE ALMOXARIFADO
Art. 167. Ao Setor de Almoxarifado compete:
I - Receber, guardar, conservar e distribuir os materiais adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - Manter estoques mínimos de materiais indispensáveis ao bom andamento das atividades municipais;
III - Anotar o excesso de consumo do material nos órgãos da Prefeitura, verificando se é ou não procedente;
IV - Promover a revisão de todos as requisições do ponto de vista da nomenclatura e das especificações, solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer dados julgados necessários para melhor caracterizar o material pedido, segundo padrões adotados na Prefeitura;
V - Fazer, anualmente, o inventário geral do almoxarifado;
VI - Executar outras tarefas correlatas.”
Art. 18. Fica alterado o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.438, de 09 abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …
§ 1º Fica limitado a 60 (sessenta) horas semanais a jornada máxima dos servidores e profissionais referidos neste artigo.
…”
Art. 19. Fica alterada a Tabela do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.487, 1º de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º …
|
Níveis |
Padrão |
Sem Pernoite |
Com Pernoite |
Fora do Estado sem pernoite |
Fora do Estado com pernoite |
Fora do País |
|
Professor Área I |
Padrão 1 à 3 CCs 1 à 3 |
R$ 62,42 |
R$ 187,25 |
R$ 280,88 |
R$ 347,50 |
R$ 499,33 |
|
Professor Área II |
Padrão 4 à 6 CCs 4 à 6 |
R$ 81,14 |
R$ 218,46 |
R$ 343,29 |
R$ 436,92 |
R$ 561,75 |
|
------- |
Padrão 7 à 11 CCs 7 à 11 |
R$ 93,63 |
R$ 249,67 |
R$ 530,54 |
R$ 624,17 |
R$ 936,25 |
|
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Equivalentes |
Subsídios |
R$ 187,25 |
R$ 343,29 |
R$ 592,96 |
R$ 811,42 |
R$ 998,67 |
”
Art. 20. Fica alterado o Art. 21 da Lei Municipal nº 1.622, 18 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. O servidor terá direito a promoção a partir da data de seu requerimento por meio de protocolo, devendo ser observado os requisitos previstos nesta Lei para adquirir a promoção.”
Art. 21. Ficam criado o Cargo de “Diretor de Departamento de Abastecimento Farmacêutico e Almoxarifado – Padrão CC/FG/08”, alterado o Padrão do Cargo de “Chefe do Setor de Almoxarifado da SMS” passando de CC/FG/06 para CC/FG/05 e alterado a Denominação do Cargo de “Diretor de Farmácia” passando a Denominação do Cargo para “Chefe do Setor de Abastecimento Farmacêutico ” na Tabela do Art. 22, bem como na Anexo II – Dos Cargos Comissionados da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
“Art. 22. …
|
Denominação da Categoria Funcional |
Padrão |
Vagas |
|
... |
... |
... |
|
Diretor de Departamento de Abastecimento Farmacêutico e Almoxarifado |
CC/FG/08 |
01 |
|
Chefe do Setor de Almoxarifado da SMS |
CC/FG/05 |
01 |
|
Chefe do Setor de Abastecimento Farmacêutico |
CC/FG/05 |
01 |
|
... |
... |
... |
”
Parágrafo único. As especificações do cargo criado, bem como o Padrão e a Denominação dos Cargos alterados no caput deste artigo, são definidas no Anexo desta Lei, e passam a fazer parte do Anexo II – Dos Cargos Comissionados, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 22. Fica alterado o Inciso III do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.069, de 06 novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º …
III - Qualquer afastamento previsto no Art. 53 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1.990, ainda que por apenas um turno, com exceção do Inciso XVII.
…”
Art. 23. Fica revogado a Alínea “g” do Inciso III do Art. 156 da Lei Municipal nº 1.414, de 18 de janeiro de 2013.
Art. 24. Ficam revogados o § 1º do Art. 47, os artigos 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 122, 147, 148 e 149 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1.990
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de outubro de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:CBD16208