ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a proteção e preservação de jazigos e lápides históricas nos cemitérios de São Leopoldo.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º.Integra a política pública de preservação do patrimônio histórico-cultural e arqueológico a proteção de lápides de jazigos na forma prevista na presente lei.

 

Art. 2ª. Para os fins desta Lei, considera-se:

 

Túmulo histórico: qualquer sepultura, mausoléu, lápide ou estrutura funerária que possua relevância histórica, artística, cultural, arquitetônica ou social.

 

Patrimônio histórico: o conjunto de túmulos, monumentos ou estruturas de importância histórica ou cultural reconhecidos pela sociedade ou pelas autoridades competentes.

 

Art. 3º. O Município realizarálevantamento dos túmulos de valor histórico, cultural ou arquitetônico, formando um inventário oficial no município.

 

Parágrafo único. O inventário será atualizado a cada cinco anos ou sempre que necessário, com o apoio de historiadores, arqueólogos e outros especialistas.

 

Art. 4º. Os túmulos identificados e catalogados como históricos serão protegidos contra demolições, alterações ou transferências, salvo em casos de risco à segurança pública.

 

Art. 5º. O Município poderá firmar parcerias com as famílias dos sepultados,com empresas Privadas, instituições de ensino, museus e organizações para a restauração e conservação desses túmulos.

 

Parágrafo único. A responsabilidade pela conservação será compartilhada entre a Prefeitura e os responsáveis pelas sepulturas.

 

Art. 6º. O Município poderá instituir, por Lei,incentivos, como isenção de taxas ou contribuições, para fomentar a conservação dos túmulos históricos por parte das famílias ou terceiros interessados.

 

Art. 7º. Os túmulos de valor histórico deverão ser sinalizados nos cemitérios com placas informativas contendo o nome do sepultado, datas de nascimento e falecimento, e breve histórico da pessoa, podendo incluir QR Code com informações adicionais.

 

Art. 8º. Sem prejuízo às normas penais aplicáveis a vandalismo em túmulos e jazigos, o responsável responderá ainda por multa e reparação dos danos.

 

Parágrafo único. O Município é responsável pela fiscalização dos túmulos e jazigos constantes do inventário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de dezembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:CBD8E074