ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.310/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Derrubadas autorizado a realizar Termo de Concessão de Uso de Bem Público, a teor do artigo 13, caput, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla a concessão administrativa do direito de uso da área de
Artigo 3° - A concessão disposta na presente Lei autoriza o direito de utilização exclusiva do referido imóvel, para funcionamento de uma Agroindústria de embutidos e demais atividades afins, não podendo modificar ou alterar a sua destinação sem a realização prévia de estudo de viabilidade e concordância do Poder Executivo.
Artigo 4° - O prazo de vigência da concessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do termo, podendo ser prorrogado por igual período havendo o interesse das partes.
Artigo 5° - O Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando a presente Lei.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 939/2012.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:CBDBA696