ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3679/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 40.000,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Estaduais
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Rec. dos SUS provenientes do Gov. Estadual.
Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica PIES/Núcleo de Apoio
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, as seguintes reduções orçamentárias:
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos serviços de Saúde – Rec. Estaduais
3.3.90.32.00 – 3997 – Material, bem ou serv. para distribuição gratuita......R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 – 3999 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Rec. dos SUS provenientes do Gov. Estadual.
Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica PIES/Núcleo de Apoio
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:CC03686E