ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3679/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3679/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 40.000,00.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Estaduais

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Rec. dos SUS provenientes do Gov. Estadual.

Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica PIES/Núcleo de Apoio

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, as seguintes reduções orçamentárias:

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos serviços de Saúde – Rec. Estaduais

3.3.90.32.00 – 3997 – Material, bem ou serv. para distribuição gratuita......R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 – 3999 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Rec. dos SUS provenientes do Gov. Estadual.

Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica PIES/Núcleo de Apoio

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:CC03686E