ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEIS MUNICIPAIS
Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foram expedidas as seguintes Leis Municipais:
LEI COMPLEMENTAR N.º 203 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 - Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando adequar atribuições, nomenclatura e escolaridade do cargo de Auxiliar de Disciplina.
LEI N.º 7.877, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de uma prensa enfardadeira industrial para a Associação de Catadores Reciclando a Favor da Natureza.
LEI N.º 7.878, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de uma prensa enfardadeira industrial para Associação de Catadores Filhos do Rei.
LEI N.º 7.879, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 - Institui a Política Municipal de Comunicação Pública Digital no Município de Erechim e estabelece princípios, objetivos e diretrizes para sua implementação.
Erechim/RS, 08 de outubro de 2026.
ALINE DA COSTA
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Aline Dos Santos Prataviera Pansera
Código Identificador:CC05F520