ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.528, DE 21 DE JUNHO DE 2021.

“INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído na rede pública de ensino municipal da cidade de Alvorada, o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme o estabelecido no inciso VI do artigo 225 da Constituição da República.

Parágrafo único. O Programa de Sustentabilidade Ambiental consiste em organizar nas escolas municipais um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública de ensino e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade, em especial da região do entorno de cada unidade escolar e dentro dela, identificando os problemas ambientais da região em relação a:

I - áreas verdes;

II - poluição do ar;

III - adensamento populacional;

IV - grau de inclusão e exclusão social;

V - saneamento básico;

VI - trânsito e transporte público.

VII - proteção do solo e das águas;

VIII - proteção da fauna e da flora;

IX - políticas de urbanização;

X - conhecimento das ações ambientais previstas no Plano Diretor;

XI - avaliação das ações propostas pelos movimentos de defesa do meio ambiente;

XII - adoção de ações relacionadas à reciclagem do lixo;

XIII - Outros problemas correlatos.

 

Art. 2º. Do desenvolvimento do programa constará, entre outras atividades, a realização de palestras, oficinais e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno e externo das escolas e na região.

 

Art. 3º. O programa não tem caráter obrigatório, mas de adesão, cabendo ao Poder Executivo, após ouvir os Conselhos Escolares, avaliar a possibilidade de sua execução e os meios de concretizá-lo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES 

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:CC081776