ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL

Administração e Fazenda

ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI 1384 INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO LEGISLATIVO

LEI Nº 1384 /2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Institui o Vale-Alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santa Margarida do Sul/RS, define seus beneficiários, natureza jurídica, critérios de concessão, forma de pagamento e dá outras providências.

 

Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 1º Fica instituído o Vale-Alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santa Margarida do Sul/RS, destinado a auxiliar nas despesas com alimentação dos beneficiários previstos nesta Lei, observados os critérios e limites nela estabelecidos.

 

Art. 2º São beneficiários do Vale-Alimentação instituído por esta Lei os Vereadores no exercício do mandato.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se em exercício do mandato o Vereador que estiver no efetivo desempenho das funções parlamentares, excluídas as hipóteses de afastamento previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA NATUREZA JURÍDICA

 

Art. 3º O Vale-Alimentação possui natureza jurídica estritamente indenizatória, destinando-se exclusivamente ao custeio parcial de despesas com alimentação, não se caracterizando como remuneração, subsídio ou vantagem de qualquer natureza.

 

§ 1º O benefício de que trata esta Lei:

 

I - Não integra a remuneração ou o subsídio para quaisquer efeitos legais;

 

II - Não se incorpora aos vencimentos, subsídios ou proventos;

 

III - não constitui base de cálculo para vantagens ou benefícios;

 

IV - Não sofre incidência de contribuição previdenciária ou tributária;

 

V - Não gera reflexos em férias, décimo terceiro salário, licenças ou quaisquer outras parcelas.

 

§ 2º A concessão do Vale-Alimentação aos Vereadores não se confunde com a fixação ou majoração de subsídio, por tratar-se de benefício de natureza indenizatória, desvinculado da remuneração do mandato eletivo.

 

§3º O Vereador contribuirá com o valor de 1% (um por cento), a título de contrapartida para a manutenção do benefício indenizatório, calculado sobre o valor recebido mensalmente.

 

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO

 

Art. 4º O Vale-Alimentação será concedido na razão de um benefício por dia de efetivo exercício, excluído os sábados, domingos e feriados, considerando-se, para fins de pagamento mensal, o limite de 22(vinte e dois) dias.

 

Art. 5º Não fará jus ao Vale-Alimentação, no mês de referência, o beneficiário que:

 

I - Faltar às atividades parlamentares de forma injustificada;

 

II - Estiver afastado por licença, a qualquer título;

 

III - estiver em viagem a serviço, com percepção de diária;

 

IV - Estiver afastado do exercício do mandato, ainda que considerado de efetivo exercício para outros fins legais;

 

Art. 6º Considera-se mês de referência, para fins de apuração do benefício, o período compreendido entre o dia 16 de um mês e o dia 15 do mês subsequente, conforme regulamentação da Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO IV

DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

 

Art. 7º O valor do Vale-Alimentação será fixado em R$ 28,77(vinte e oito reais com setenta e sete centavos) por dia, observado o limite mensal decorrente do número de dias efetivamente devidos.

 

Parágrafo único. O valor do benefício poderá ser revisto ou reajustado por lei específica, mediante observância de índice oficial de inflação, disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º O Vale-Alimentação será pago diretamente em folha de pagamento, como rubrica específica de natureza indenizatória, vedada qualquer forma de incorporação, habitualidade remuneratória ou pagamento em duplicidade.

 

§ 1º O pagamento ocorrerá juntamente com a folha mensal de subsídios.

 

§ 2º Preferencialmente será feita sua concessão via utilização de cartão, ticket ou empresa intermediadora, salvo decisão administrativa diversa devidamente fundamentada.

 

CAPÍTULO V

DA REGULAMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 9º A Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará, por Ato próprio, a operacionalização do pagamento do Vale-Alimentação, inclusive quanto a:

 

I - Procedimentos administrativos;

 

II - Controles internos;

 

III - ajustes nos sistemas de folha de pagamento.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, respeitados:

 

I - Os limites do duodécimo;

 

II - Os limites de despesa com pessoal;

 

III - as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

IV - A legislação orçamentária vigente.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário no âmbito do Poder Legislativo.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 16 de junho de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO

Prefeito Municipal

 

ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES

Secretário Mun. de Adm. e Fazenda 


Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
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