ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.160, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. O subsídio mensal do(a) Prefeito(a) e do(a) Vice-Prefeito(a) do Município de São Leopoldo, para a Legislatura 2025/2028 será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º. O(A) Prefeito(a) Municipal receberá o subsídio mensal de R$19.658,63 (Dezenove mil seiscentos e cinquenta e oito Reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º. O(A) Vice-Prefeito(a) Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 14.743,95(Quatorze mil e setecentos e quarenta e três Reais e noventa e cinco centavos).
Art. 4º. Nos anos de 2026, 2027 e 2028 os valores dos subsídios fixados no art. 2º e art. 3º serão objeto de revisão geral anual, por meio de Lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato (2025), o índice revisional será o acumulado dos meses de janeiro de 2025 até a data base.
Art. 5º. O(A) substituto(a) legal que na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do(a) Prefeito(a) Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito, previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.
Art. 6º. O(A) Prefeito(a) e o(a) Vice-Prefeito(a), quando em licença por motivo de doença, perceberão integralmente o seu subsídio mensal.
Art. 7º. Os Secretários Municipais continuarão percebendo os valores atuais, vinculados à política salarial do funcionalismo público municipal.
Art. 8º. É facultado ao Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários Municipais quando forem servidores efetivos do quadro de carreiras municipal, optar pela sua remuneração de origem.
Parágrafo único. No caso de o(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários Municipais serem titulares de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas respectivas dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de setembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:CC0EB9E0