ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3361

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 429.745,80 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 429.745,80 (Quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 017 – Ensino Fundamental

Função: 012 – Educação

Subfunção: 0361 – Educação Fundamental

Programa de Governo: 247 – Ensino Fundamental

Atividade: 2213 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (1316)........…..R$ 86.000,00

3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF (1316)..........….R$ 86.000,00

3.3.3.90.37 – Locação de Mão de Obra (1316).......….R$ 86.000,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1316).............….R$ 86.000,00

3.3.3.90.40 – Serviço de Tec. da Informação e Comunicação (1316)....…..…….R$ 85.745,80

 

Total do Crédito Especial.......….R$ 429.745,80

 

Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial, o que segue:

 

I - O excesso de arrecadação da receita 41321001101080900000 – Rec. Rem. FNDE - M.P.815/17 (Reduzido 15180), no valor de R$ 5.000,00.

 

II - O Superávit Financeiro do recurso 1316 (Mais Educação M.P. 815/17 e Re. FNDE 011/2018), apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018 no valor de R$ 424.745,80.

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.......... R$ 429.745,80

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:CC297A4F