ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1645 DE 27 DE MAIO DE 2022
Altera o Plano de Carreira do Magistério.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1°Altera o caput e o Inciso I do artigo 32 da Lei 576 de 07 de maio de 2007, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 32. O vencimento básico dos cargos efetivos, cargos em comissão e o valor das funções gratificadas são definidos da seguinte forma:
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
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Denominação |
Vencimento Básico |
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Professor 24 horas/semanais |
R$ 1.850,23 |
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Supervisor Escolar 40 horas/semanais |
R$ 2.886,24 |
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OrientadorEducacional 40 horas/semanais |
R$ 2.886,24 |
Art.2°Altera o § 1º do artigo 12 da Lei 576 de 07 de maio de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro - A mudança de classe se dará a cada cinco anos de efetivo exercício no magistério com um acréscimo de cinco por cento (5 %) incidente sobre o vencimento básico”
Art.3° Altera o parágrafo primeiro do artigo 19 da Lei 576 de 07 de maio de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro -A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação, com um acréscimo de vinte por cento (20 %) incidente sobre o vencimento básico.”
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Em 26 de maio de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:CC29EE32