ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1973, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA o Poder Executivo a efetuar abertura de dotação orçamentária”.
SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e processo nº 4032/2010,
FAZ saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 63, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Dotação Orçamentária no orçamento corrente através de crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 94.547,18 ( noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DE TRÂNSITO
UNIDADE: 01 – Órgãos subordinados
FUNÇÃO: 05 – Defesa Nacional
SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil
PROGRAMA: 101 – Construção, Reestruturação e Conservação
PROJETO: 1051 – Reabilitação de Cenário e Conservação
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações
RECURSO LIVRE
Valor.................................................................... R$ 94.547,18 (noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos).
Art. 2º. O referido recurso servirá para a reconstrução de 10 (dez) residências de baixa renda, referente a contrapartida do total do repasse de R$ 800,000,00 (oitocentos mil reais) através da Secretaria Nacional da Defesa Civil/SEDEC, ser insuficiente para execução das Metas do Plano de Trabalho e Termo de Compromisso nº 297/2010, homologado através da Lei Municipal nº 1944, de 27/07/2010.
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
SERGIO LUIZ MORSOLIN
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
RITA DE C. DA C.BASEI
Secretária de Administração e Planejamento
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização legislativa, para efetuar a abertura de dotação orçamentária através de crédito especial por “excesso de arrecadação”, no valor de R$ 94.547,18, de contrapartida a ser usado na reconstrução de 10 (dez) residências/casas de famílias de baixa renda, devido ao valor total do repasse de R$ 800.000,00, através da Secretaria Nacional de Defesa Civil/SEDEC, ser insuficiente para execução de todas as metas do Plano de Trabalho e Termo de Compromisso nº 0297/2010, homologado através da Lei Municipal nº 1944, de 27/07/2010.
Diante do exposto, é que solicitamos a essa Casa Legislativa, em caráter de urgência, a apreciação e votação da matéria.
GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:CC321911