ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1973, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.

 “AUTORIZA  o Poder Executivo a efetuar abertura de dotação orçamentária”. 

 

SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e processo nº  4032/2010,

 

FAZ saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 63, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Dotação Orçamentária no orçamento corrente através de crédito especial por excesso de arrecadação, no  valor  de R$ 94.547,18 ( noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) na seguinte rubrica orçamentária:

ÓRGÃO:   08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DE TRÂNSITO

UNIDADE:  01 – Órgãos subordinados

FUNÇÃO:  05 –  Defesa Nacional

SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil

PROGRAMA: 101  – Construção, Reestruturação e Conservação

PROJETO: 1051 – Reabilitação de Cenário e Conservação

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações

RECURSO LIVRE

 

Valor.................................................................... R$ 94.547,18 (noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos).  

 

Art. 2º. O referido recurso  servirá  para a reconstrução de 10 (dez) residências de baixa renda, referente a contrapartida do total do repasse  de R$ 800,000,00 (oitocentos mil reais) através da Secretaria Nacional da Defesa Civil/SEDEC, ser insuficiente para execução das Metas do Plano de Trabalho e Termo de Compromisso nº 297/2010, homologado através da Lei Municipal  nº 1944, de 27/07/2010. 

 

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 

 

SERGIO LUIZ MORSOLIN

Prefeito Municipal em exercício

 

Registre-se e Publique-se 

 

RITA DE C. DA C.BASEI

Secretária de Administração  e Planejamento

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização legislativa, para efetuar a abertura de dotação orçamentária através de crédito especial por  “excesso de arrecadação”, no  valor  de  R$ 94.547,18, de contrapartida  a ser  usado  na reconstrução de 10 (dez) residências/casas  de  famílias  de  baixa renda, devido  ao  valor total do repasse de R$ 800.000,00, através da Secretaria Nacional de Defesa Civil/SEDEC, ser insuficiente  para  execução de todas as metas do Plano de Trabalho e Termo de Compromisso nº 0297/2010, homologado através da Lei Municipal nº 1944, de 27/07/2010.

 

Diante do exposto, é que solicitamos a essa Casa Legislativa, em caráter de urgência, a apreciação e votação da matéria. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE TERRA DE AREIA. 

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:CC321911