ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.197, DE 18 DE MAIO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), com a seguinte classificação:
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Órgão – 15 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
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Unidade – 02 Divisão da Guarda Municipal |
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Função – 06 Segurança Pública |
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Subfunção – 182 Defesa Civil |
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Programa – 0021 Segurança do Cidadão |
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Atividade – 2.520 Divisão da Guarda Municipal |
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Recurso – 1 – Livre |
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2768 |
3.3.40.41.00.00.00.00 0001 |
Contribuições |
200.000,00 |
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão – 15 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
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Unidade – 02 Divisão da Guarda Municipal |
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Função – 06 Segurança Pública |
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Subfunção – 182 Defesa Civil |
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Programa – 0021 Segurança do Cidadão |
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Atividade – 2.520 Divisão da Guarda Municipal |
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Recurso – 1 – Livre |
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2254 |
3.3.90.39.00.00.00.00 0001 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
200.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de maio de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:CC3297C9