ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.197, DE 18 DE MAIO DE 2021.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), com a seguinte classificação:

 

Órgão – 15 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO

Unidade – 02 Divisão da Guarda Municipal

Função – 06 Segurança Pública

Subfunção – 182 Defesa Civil

Programa – 0021 Segurança do Cidadão

Atividade – 2.520 Divisão da Guarda Municipal

Recurso – 1 – Livre

2768

3.3.40.41.00.00.00.00 0001

Contribuições

200.000,00

 

Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão – 15 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO

Unidade – 02 Divisão da Guarda Municipal

Função – 06 Segurança Pública

Subfunção – 182 Defesa Civil

Programa – 0021 Segurança do Cidadão

Atividade – 2.520 Divisão da Guarda Municipal

Recurso – 1 – Livre

2254

3.3.90.39.00.00.00.00 0001

Outros Serviços de Terceiros - PJ

200.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de maio de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:CC3297C9