ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OSC/Entidade: Associação Automóvel Clube Sarandi (CNPJ 15.290.913/0001-67)

Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo DecretoMunicipal nº 3.349/2017.

Objeto: Formalização de parceria com a Associação Automóvel Clube Sarandi, por meio deTermo de Fomento, para repasse de recursos financeiros visando o custeio de despesasrelacionadas à realização do 14º Encontro de Carros Antigos e Clássicos, que ocorrerá nosdias 08 e 09 de novembro de 2025, no município de Sarandi.

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

JUSTIFICATIVA: A Associação Automóvel Clube Sarandi é reconhecida como entidadede notória especialização na organização e promoção de eventos culturais voltados ao setorautomobilístico, promovendo anualmente o tradicional Encontro de Carros Antigos eClássicos, já consolidado no calendário de eventos do município. O evento é de relevanteinteresse público e cultural, por preservar e difundir o patrimônio histórico automotivo,fomentar o turismo local e projetar o nome do município de Sarandi em diversas regiões dopaís, atraindo expositores e visitantes de diferentes estados. Além disso, a associaçãodemonstra constante atuação social, realizando arrecadação de alimentos em seus eventos,os quais são destinados a entidades assistenciais do município. Também organiza açõesbeneficentes como mateadas solidárias, sendo que, na edição mais recente, os recursos arrecadados foram utilizados para a aquisição de uma motosserra destinada ao Corpo de Bombeiros Municipal, evidenciando seu compromisso com a comunidade local. Dessa forma, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, a escolha da entidade se justifica pela natureza singular do objeto e pela notória especialização da associação, configurando hipótese de inexigibilidade de chamamento público para a formalização da parceria. A parceria é autorizada pela Lei Municipal nº 5980, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre o repasse dos recursos financeiros para essa finalidade.

 

Sarandi-RS 30 de setembro de 2025.

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:CC3D967E