ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2923
LEI MUNICIPAL Nº 2923/2017
SÃO MARTINHO/RS, 03 DE OUTUBRO DE 2017.
“INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários, títulos executivos judiciais e extrajudiciais, do Município de São Martinho, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, parcelados administrativamente ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de imposto declarado, cujo fato gerador seja oriundo até a data da promulgação desta Lei, bem como os decorrentes de Contratos de financiamentos.
Parágrafo Único – Ficam excluídos do programa, os créditos que tiveram seu fato gerador no exercício de 2017.
Art. 2º Os débitos de que trata o artigo anterior, existentes para com a Fazenda Municipal poderão ser pagos até a data de 18 de dezembro de 2017, em parcela única, com desconto de 100% (cem por cento) da multa e de 100% (cem por cento) dos juros.
Art. 3º - Apenas terá direito ao beneficio desta Lei o devedor que adimplir a integralidade de seus débitos junto ao erário municipal.
Art.4º O ingresso no programa REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, por meio de requerimento, dispensado do pagamento da taxa de protocolo, a ser formalizado até a data estabelecida no art. 2º desta lei, com o pagamento integral de seus débitos.
Art. 5º Requerida a quitação integral, o setor de tributação providenciará o termo próprio, calculando o débito existente e lançado na responsabilidade devedora do contribuinte.
Art. 6º A consolidação abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial ou em protesto em cartório.
§ 1º - No caso de créditos do município em cobrança judicial ou protestados em cartório o devedor deve apresentar a quitação dos correspondentes encargos para obter a adesão ao programa instituído por esta Lei.
§ 2º A pessoa jurídica que suceder a outra será responsável pelos tributos devidos pela sucedida, na hipótese dos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional e deverá solicitar convalidação da opção feita pela sucedida.
Art. 7º O disposto na presente Lei não dará direito a pedidos de restituição ou reembolso de valores correspondentes a créditos já liquidados sob qualquer forma ou modalidade ou em qualquer tempo.
Art. 8º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a redução dos lançamentos contábeis em decorrência da aplicação dos benefícios concedidos pela presente Lei.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a requerer a suspensão, até 18 de dezembro de 2017, de todos os processos de cobrança judicial e de protesto em cartório, a fim de oportunizar aos contribuintes os benefícios desta Lei.
Art. 10. Após expirado o prazo oportunizado a todos os contribuintes para a sua adimplência junto ao erário municipal, estabelecido para 18 de dezembro de 2017, o Poder Executivo Municipal, imediatamente, adotará as medidas judiciais e extrajudiciais visando a cobrança de todos os créditos de natureza tributária e não tributária, na forma estabelecida em Lei.
Art.11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por Conta do Orçamento Municipal.
Art. 12. A Lei decorrente deste Projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:CC44207B