ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.255, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 82
LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, conforme disposto na Lei Federal nº. 8.742/93, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO
Art. 2º O COMAS será composto por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes indicados, de acordo com os critérios seguintes:
I - 8 (oito) representantes governamentais.
a)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b)01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
d)01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Economia Solidária;
e)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;
f)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Geral de Governo.
II – 8 (oito) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
a)06 (seis) das entidades e organizações de assistência social;
b) 01 (um) representante dos usuários;
c)01 (um) entre os trabalhadores do setor, escolhido em foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público.
§1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito, e devem ter, minimamente, uma indicação de funcionário concursado, entre conselheiro titular ou conselheiro suplente.
§2º Os representantes das entidades da sociedade civil componentes do COMAS serão indicados por suas respectivas entidades.
§3º todos os membros serão nomeados pelo Prefeito, por meio de Decreto, com mandato de 2 (dois) anos, podendo haver recondução.
§4º Cada membro titular do COMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§5º Somente será admitida a representação de conselheiros, às entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§6º No Regimento Interno constará as atribuições dos conselheiros.
Art. 3º O COMAS terá como Presidente um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
§1° Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do COMAS.
§2º Quando houver vacância no cargo de Presidente, não poderá o vice-presidente assumir, para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme Regimento Interno do Conselho.
Art. 4º A Mesa Diretora do COMAS será eleita dentre os seus membros.
Parágrafo Único. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade cível, caberá ao plenário do COMAS decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, conforme previsto no Regimento Interno.
Art. 5ºO COMAS deverá ter uma Secretaria Executiva, com assessoria técnica, que possua nível superior completo.
§1ºA Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do COMAS, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.
§2ºA Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligadas à área de assistência social, para dar suporte ou prestar apoio técnico-logístico ao conselho.
Art. 6º Poderão ser criadas Comissões Temáticas de caráter permanente, e de Grupos de Trabalho de caráter temporário, para atender as necessidades do COMAS, ambos formados por conselheiros.
Art. 7º A participação dos conselheiros no COMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Parágrafo único. Será assegurado aos conselheiros do COMAS, quando do órgão colegiado, em representação do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Município, das despesas com transporte e estadia, quando ocorrerem.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8° O COMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, obedecendo às seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - O COMAS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelo presidente ou por requerimentos e de maioria de seus membros.
§1° Suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
§2° O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 9º O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do COMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 10 As deliberações do COMAS serão consubstanciadas em resoluções, que deverão ser divulgadas amplamente.
Art. 11 No início de cada nova gestão deverá realizar-se o planejamento estratégico do COMAS, com objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes e os membros da Secretaria Executiva do COMAS.
Art. 12Devem ser programadas ações de capacitação dos conselheiros, por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando ao fortalecimento e à qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação, e, para tanto, se devem prever recursos financeiros nos orçamentos.
Art. 13 O conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I- ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;
II- demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários, em articulação com outras políticas públicas;
III- articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações, facilitando a interlocução com a sociedade;
IV- racionalização dos eventos do COMAS, de maneira a garantir a participação dos conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros conselhos;
V- garantia da construção de uma política pública efetiva.
CAPITULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 14 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS:
I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II - convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituir a comissão organizadora, o respectivo regimento interno e acompanhar a execução de suas deliberações;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das Conferências Municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação; de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB RH - SUAS, elaborado pelo órgão gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos programas de transferência de renda de âmbito municipal, estadual e federal;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o gestor municipal, resguardando-se as respectivas competências;
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município, buscando a efetiva participação nos segmentos de representação do Conselho;
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XVIII - divulgar e promover a defesa dos direitos sócios-assistenciais;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD-PAB, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PAB e IGD -SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao COMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social;
XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII - aprovar critérios de partilha de recursos;
XXIV - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXVI - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a Denúncias;
XXVII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVIII - realizar a inscrição e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no Município;
XXIX - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX - informar ao órgão gestor da assistência Social do Município sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XXXI – emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII – registrar em ata as reuniões;
XXXIII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXIV– avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município;
XXXV - acionar o Ministério público, como instancia de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá prover a infra-estrutura necessária, para o funcionamento do COMAS, garantidos recursos materiais, humanos e financeiros, arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos conselheiros, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiveram no exercício de suas atribuições.
Art. 16 O COMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo Único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
Art. 17 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: órgão 09 Secretaria Municipal de Assistência Social - Unidade 01 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 18 Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.183, de 15 de janeiro de 2010.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 03 de novembro de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:CC4A6DCB