ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: Lar da Menina de Sarandi (CNPJ 97.325.625/0001-65)
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Formalização de parceria com o Lar da Menina de Sarandi, por meio de Termo de Fomento, para repasse de recursos financeiros destinados à viabilização do espetáculo natalino de 2025, através do Projeto “Cidadania com Arte”. Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
JUSTIFICATIVA: A presente inexigibilidade de chamamento público tem como objetivo a celebração de Termo de Fomento com a organização da sociedade civil Lar da Menina de Sarandi, que desde 2022 executa o Projeto “Cidadania com Arte”, promovendo atividades artísticas e culturais gratuitas, como oficinas de teatro, canto e artes circenses, para as meninas atendidas pela entidade nos turnos da manhã e da tarde. A proposta contempla a realização do espetáculo natalino previsto para o dia 07 de dezembro de 2025, ação tradicional da entidade e de grande relevância sociocultural para a comunidade local. O recurso ora pleiteado será destinado à contratação de professor de coreografia, profissional essencial para a preparação e apresentação artística do espetáculo, garantindo a qualidade e a valorização do trabalho desenvolvido pelas participantes do projeto ao longo do ano. Considerando a notória atuação e a capacidade técnica do Lar da Menina de Sarandi na execução do referido projeto, bem como a singularidade da parceria e a inexistência de outras organizações que desenvolvam atividade idêntica com o mesmo público-alvo no município, entende-se justificada a inexigibilidade do chamamento público, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014. A parceria é autorizada pela Lei Municipal nº 5979, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre o repasse dos recursos financeiros para essa finalidade.
Sarandi-RS 30 de setembro de 2025.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:CC531BA5