ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.452, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso de área de terras à Associação Criativizando de Atenção Psicossocial de São Leopoldo.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso à Associação Criativizando de Atenção Psicossocial de São Leopoldo, CNPJ nº 397.735.01/0001-46, de parte de uma área de terras de 4.472 m², de propriedade do Município, parte integrante de um todo maior de matrícula 96514 do Cartório de Registro de Imóveis com as seguintes medidas e confrontações:

 

PARTE DE UM TERRENO, situado nesta cidade, no Bairro Arroio da Manteiga, Loteamento Tancredo Neves – Fase II, na quadra L da planta respectiva quadra 2974 da planta geral da cidade, zona 23, setor C, dentro do quarteirão formado pela Rua Araucária Reserva Técnica, Rua Seringueira 20 lotes da Tancredo Neves I, Rua 112 e imóvel do Município de São Leopoldo com área superficial de 6.915,95, medindo 133,00m ao norte no sentido da largura nos fundos, onde faz divisa com a área de preservação Permanente 01 medindo 133,00 ao sul onde faz frente para a Rua Araucária lado ímpar da numeração medindo 52,00 a oeste, no sentido do comprimento onde faz a divisa com a área de preservação permanente 01 medindo 52,00m a leste onde faz esquina com a Rua 112. Matricula nº 96514 e Certidão de Localização nº 22/16.

 

Art. 2º. A presente Concessão de Uso é a título gratuito pelo prazo de 05 (cinco) anos, sendo revogada com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, com a extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária, com a infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Concessão, mediante manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou por mútuo acordo.

 

§ 1º. Findo o prazo estabelecido neste artigo, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias acrescidas no imóvel a partir da presente concessão, sem que caiba a concessionária direito de retenção ou indenização pelas obras que venha a realizar.

 

§ 2º. O espaço físico ora concedido só poderá ser utilizado para uso da concessionária, sendo proibida a sua utilização para quaisquer finalidades diferentes do que foi pedido, ou seja, a as constantes no seu estatuto social.

 

§ 3º. É vedado à concessionária transferir, alugar, emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico, ficando automaticamente revogada a concessão em caso de inobservância desta condição.

 

Art. 3º. Ficará a cargo da concessionária o pagamento de toda e qualquer despesa relativa ao imóvel como IPTU, taxa de lixo, água, telefone, energia elétrica e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada, bem como promover a conservação e limpeza da área.

 

Art. 4º. A concessionária, como contrapartida, compromete-se a cuidar e preservar a área e a disponibilizar uma sala para o Grupo Mulheres Mais Comunidade da Tancredo Neves, a qual, busca a socialização e capacitação de pessoas em busca de geração de renda.

 

Art. 5º. A Secretaria Geral de Governo (SGG) fica como responsável de fiscalizar e apurar todas as denúncias e irregularidades relacionadas à Concessionária.

 

Art. 6º. A concessão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.

 

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de novembro de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:CC58B9A3