ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2826, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 80.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 1.ppp aquisição de ambulância – portaria fns 3673/18

(AAA) 4490 52 – 4936 – equipamento e material permanente........................ R$ 80.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

1718 03 1 1 14 00 00 – 4936 - AMBULANCIA PORT3673 RV4936.................... R$ 80.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 05 DE JUNHO DE 2018.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:CC60B88D