ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 3.394 DE 20 DE AGOSTO DE 2018
Abre Crédito Especial no valor de R$ 79.453,30.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 79.453,30 (setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais com trinta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0602 – CONVÊNIOS
0602.131.2263 – MANUT AFM NOVO MAIS EDUCAÇÃO
3195/0 339030000000 – Material de Consumo R$ 49.453,30
3191/7 449052000000 – Equipamentos e Material permanente R$ 30.000,00
TOTAL: R$ 79.453,30
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto os recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nas seguintes contas:
Conta Banco do Brasil n° 17.542-0 no valor de R$ 79.453,30 referente à cobertura de despesas de custeio, consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino.
TOTAL: R$ 79.453,30 (setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais com trinta centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de agosto de 2018.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Juliano Bosenbecker Denis
Código Identificador:CC68C8F7