ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI N° 3.394 DE 20 DE AGOSTO DE 2018

Abre Crédito Especial no valor de R$ 79.453,30.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 79.453,30 (setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais com trinta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0602 – CONVÊNIOS

0602.131.2263 – MANUT AFM NOVO MAIS EDUCAÇÃO

3195/0 339030000000 – Material de Consumo R$ 49.453,30

3191/7 449052000000 – Equipamentos e Material permanente R$ 30.000,00

TOTAL: R$ 79.453,30

 

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto os recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nas seguintes contas:

Conta Banco do Brasil n° 17.542-0 no valor de R$ 79.453,30 referente à cobertura de despesas de custeio, consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino.

TOTAL: R$ 79.453,30 (setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais com trinta centavos).

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 20 de agosto de 2018.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Juliano Bosenbecker Denis
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