ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.306, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica instituído o “Mês de Incentivo à Destinação de Imposto de Renda” no âmbito do Município de São Leopoldo, dedicado à campanha de conscientização e incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais e culturais.
Parágrafo único. As ações relativas à instituição, constante no caput, serão realizadas, anualmente, no mês de março.
Art. 2° A campanha de conscientização e incentivo tem como objetivos:
I – Incentivar as pessoas físicas e/ou jurídicas, que pagam imposto de renda, a destinar parte dele, aos fundos municipais da Criança e Adolescente e do Idoso, para iniciativas socioculturais específicas, abrangendo as áreas da saúde, esporte, cultura e assistência social, nos termos das leis federais que tratam sobre o tema;
II – Esclarecer a forma com que as pessoas físicas e/ou jurídicas poderão aumentar a restituição ou promover a dedução do imposto de renda a pagar;
III – Promover a transformação social e o desenvolvimento real das pessoas, aumentando a qualidade de vida local.
Art. 3º As disposições do art. 2° desta Lei poderão ser concretizadas pelo poder público municipal, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil, isoladamente ou em parceria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de junho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:CC6FD513