ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO.
O Presidente da JADAMB, (Junta Administrativa Disciplinar de Meio Ambiente), designada pela Portaria n.º 55.907, de 29 de junho de 2022, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no caput do artigo 10, §3, da Lei nº 5.303, de 24 de maio de 2022, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o (a) representante legal da empresa FRANKE MÍDIA LOCAÇÕES LTDA., sobre a análise do auto de infração Nº 36/2025, a fim de tomar ciência da decisão desta junta.
Após análise do mesmo, não foram constatados vícios à serem sanados e não foi apresentada defesa para ser analisada, sendo mantida a multa imputada pelo fiscal.
Encaminha-se os respectivos débitos para inscrição junto ao setor da dívida ativa municipal.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição.
Miguel da Silva Santos
Presidente da JADAMB.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:CC7A3341