ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.853 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA A DISCIPLINA DAS ISENÇÕES PARCIAIS DO IPTU CONCEDIDAS AOS IDOSOS, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.656, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, Nº 2.675, DE 8 DE JANEIRO DE 2008, E Nº 2.849, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 120 da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001 – Código Tributário Municipal passa a viger acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 120.

(...)

§ 4º Para fins dos §§ 2º e 3º deste artigo, quando houver duas ou mais edificações residenciais independentes situadas no mesmo lote ou imóvel, a isenção será aplicada exclusivamente à edificação efetivamente utilizada pelo proprietário como sua residência, permanecendo as demais edificações sujeitas integralmente ao pagamento do IPTU.

§ 5º A concessão dos benefícios previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo dependerá de requerimento do interessado, instruído com os documentos necessários à comprovação da propriedade ou titularidade do imóvel, da condição de residência própria e da renda familiar, na forma estabelecida em regulamento.

§ 6º O beneficiário deverá renovar anualmente o requerimento do benefício, mediante comprovação da permanência dos requisitos legais, inclusive quanto à titularidade do imóvel, sua utilização como residência própria e à renda familiar.

§ 7º A Administração Tributária poderá manter cadastro dos beneficiários das isenções previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, promovendo, sempre que necessário, a verificação da permanência dos requisitos para a manutenção do benefício.

§ 8º O benefício previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo não se estende às taxas ou a outros tributos lançados conjuntamente com o IPTU.

§ 9º O benefício será revogado de ofício quando constatado que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher qualquer dos requisitos legais para sua concessão ou manutenção, sem prejuízo da cobrança do crédito tributário devido, acrescido dos encargos legais.

§ 10. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos, documentos, prazos e demais condições necessárias à aplicação deste artigo.

Art. 2º Os benefícios fiscais concedidos com fundamento nas Leis Municipais nº 2.656, de 20 de dezembro de 2007, nº 2.675, de 8 de janeiro de 2008, e nº 2.849, de 22 de setembro de 2009, relativamente a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência desta Lei, observarão a legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato gerador, ressalvadas as situações jurídicas definitivamente constituídas.

Art. 3º Os requerimentos de isenção relativos a exercícios anteriores à vigência desta Lei, ainda não definitivamente decididos na data de sua publicação, serão analisados de acordo com a legislação aplicável ao respectivo exercício, observadas as disposições do art. 2º desta Lei.

Art. 4º Os requerimentos relativos aos exercícios posteriores à vigência desta Lei serão processados exclusivamente com fundamento no art. 120 da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, na redação conferida por esta Lei.

Art. 5º Ficam expressamente revogadas:

I – a Lei Municipal nº 2.656, de 20 de dezembro de 2007;

II – a Lei Municipal nº 2.675, de 8 de janeiro de 2008;

III – a Lei Municipal nº 2.849, de 22 de setembro de 2009.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 27 de outubro de 2026.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

ROMÁRIO RIBEIRO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração Interino

 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:CC809E29