ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.944, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoriza o Município de São Leopoldo a dispor de medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de São Leopoldo, e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituída, no Município de São Leopoldo, a Campanha “Assédio sexual no ônibus é crime e vamos apitar”, a ser elaborada pela Administração Municipal, para o combate dos atos de assédio sexual como forma de violência contra as mulheres nos ônibus do sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher, sofridos no interior dos ônibus com a distribuição de apitos.

 

Art. 2º. Deverão ser distribuídos apitos plásticos para emissão de sinal sonoro nos terminais do transporte coletivo e no interior dos veículos de transporte coletivo e nos respectivos terminais do município de São Leopoldo, para serem utilizados pelas vítimas de assédio sexual como forma de proteção no interior de ônibus para identificação do agressor e regular encaminhamento de denúncia perante as autoridades competentes.

 

Parágrafo único. Os apitos serão distribuídos e devem constar os números e órgãos de denúncia.

 

Art. 3º. As empresas de transporte coletivo deverão, em parceria com setores públicos ou instituições não governamentais de defesa dos direitos das mulheres, realizar a capacitação e treinamento dos trabalhadores do transporte público coletivo de passageiros, com foco na orientação sobre como agir nos casos de abuso sexual contra mulheres.

 

Art. 4º. As câmeras de vídeo monitoramento e o sistema GPS dos ônibus, quando existentes, deverão ser disponibilizados para identificação dos assediadores e do exato momento do abuso sexual.

 

Art. 5º. O Poder Público Municipal deverá dispor de canal de comunicação para o recebimento de denúncias de abuso sexual no ônibus, podendo, para tanto, se utilizar de telefone, SMS e/ou outros meios eletrônicos disponíveis pela internet, com ampla divulgação nos ônibus e espaços públicos do referido canal de denúncia, resguardando o direito ao anonimato.

 

Parágrafo Único. O caput do presente artigo não exclui a atuação das Policias Civil e Militar, Procuradoria Especializada da Mulher e demais órgãos competentes.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de fevereiro de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:CC8F35A0