ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2152/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera redação de dispositivos da Lei Municipal nº 971/03 e dá outras providências.
RODRIGO OLIBONI, Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL 037/2026 e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 58 da Lei Municipal nº 971/03, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais, é alterado, passando a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 58 – (...)
§ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta porcento em relação à hora normal, exceto aos domingos e feriados quando o acréscimo será de cem porcento em relação à hora normal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei de meios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, 22 DE SETEMBRO DE 2026.
RODRIGO OLIBONI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Laiane Bortolini
Código Identificador:CCA09D41