ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2152/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera redação de dispositivos da Lei Municipal nº 971/03 e dá outras providências. 

 

RODRIGO OLIBONI, Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL 037/2026 e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 58 da Lei Municipal nº 971/03, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais, é alterado, passando a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 58 – (...)

§ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta porcento em relação à hora normal, exceto aos domingos e feriados quando o acréscimo será de cem porcento em relação à hora normal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei de meios.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, 22 DE SETEMBRO DE 2026.

 

RODRIGO OLIBONI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Laiane Bortolini
Código Identificador:CCA09D41