ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
administração
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGENCIA Nº 001/2026
DECRETO de Situação de Emergencia Nº 001/2026
Em, 07 de agosto de 2026.
Declaração de situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 COBRADE.
O Senhor Jefferson Salatiel da Silva Vieira, Prefeito Municipal de Butiá, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
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– As chuvas e ventos intensos na noite de 06 de agosto de 2026, conforme intensidade verificadas pela defesa civil estadual;
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- Que em decorrência destes descritos no item I, casas foram atingidas, com estragos nos telhados, árvores, postes e outros objetos (como placas solares), foram danificadas tingindo residências, vias publicas;
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- Os prejuízos econômicos causados pela destruição, pela falta de energia, pela falta de água e pelas vias obstruídas;
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- A manifestação da Coordenadoria de Defesa Civil - comece relatando a ocorrência do desastre.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado situação de emergencia no município de Butiá-RS, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas -
1.3.2.1.4 COBRADE, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob acoordenação da Coordenadoria de Defesa Civil - COMDEC, nas acoes de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as acoes de resposta ao desastre realização de campanhas de arrecadação de materiais junto a comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência a população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - Entrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
Art. 5º. Com fundamento e em cumprimento ao inciso VIII, do art. 75 da Lei 14.133/2021 ficam dispensadas de licitação as aquisições dos bens e serviços necessários ao atendimento da situação de emergência e parcela de obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contados da data de ocorrência da situação de emergência vedada a prorrogação, salientando que as dispensas de licitação são exclusivamente para aquelas contratações que comprovadamente, mediante estudo técnico preliminar, são necessárias para o combate da situação que ensejou a declaração de situação de emergência.
Art. 6º. De acordo com o art. 167, parágrafo 3º da CF/88 é admitida ao Poder Público em SE a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 7º. Este Decreto tem validade de 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de publicação.
MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO Em, 07 de agosto de 2026.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de agosto de 2026.
ALINE GRANDINI JARCES
Secretário Municipal de AdministraçãoPublicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:CCA23AB9