ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPITULO I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º - Fica organizado, nos termos desta lei, o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR e o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR – que será designado por decreto do Executivo e se constitui em Órgão local na conjunção de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico do Município de Dois Irmãos das Missões,
Parágrafo Único - O COMTUR – vincula-se, administrativamente, a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
Art. 2º - Compete ao COMTUR, além de outras que lhe venham a serem delegadas por Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, as seguintes atribuições:
I - participar da elaboração, fiscalização e execução do Plano Municipal de Turismo de Dois Irmãos das Missões e do calendário de Eventos do Município;
II - propor uma política municipal de turismo que assegure a divulgação e a preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do município;
III - propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo no Município de Dois irmãos das Missões, em colaboração com os órgãos Federais, Estaduais e Entidades oficiais especializados;
IV – envidar esforços, junto aos órgãos Federais, Estaduais, Municipais e entidades privadas, no sentido de assegurar a integração do Município nas diretrizes da política nacional e estadual de turismo;
V – propor, em conjunto com as entidades de classe, campanhas no sentido de se incrementar o turismo no Município;
VI – fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUNTUR;
VII – dispor e opinar sobre outros assuntos de interesse turísticos encaminhados ao COMTUR pelo Poder Público, pela iniciativa privada ou por órgãos não governamentais.
VIII - Sugerir e divulgar as atividades ligadas ao Turismo no Município participando de Feiras, Exposições e Eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros.
IX – Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
X - Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
XI – Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;
XII - Analisar reclamações e sugestões encaminha por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XIII - Conceder homenagem às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo;
XIV - Eleger, entre seus pares, o Presidente em escrutínio secreto na primeira reunião.
XV - Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 3º - O COMTUR será constituído por 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, dos seguintes segmentos, a saber:
um representante Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporte;
um representante do Secretaria Municipal da Industria e Comércio e/ ou do Meio Ambiente;
um representante da Associação Moto Clube Matreiros do Guarita;
um representante da Sede Campeira do CTG Rincão da Saudade;
um representante das entidades Religiosas;
um representante do Comércio no Município;
um representante da ASCAR – EMATER
Art. 4º - Os membros titulares da COMTUR, e seus respectivos suplentes, serão designados por ato do Prefeito Municipal, para exercício de mandato de 02 (dois) anos, ou até que sejam substituídos pelos mesmos órgãos e/ou entidades.
§ 1º O exercício do mandato de membros do COMTUR não será remunerado e será considerado de relevância pública.
§ 2º O COMTUR deverá ser renovado a cada 2 (dois) anos, em pelo menos 1/3(um terço) de seus membros titulares.
Art. 5º - Compete ao Presidente do COMTUR:
a) – Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) – Dar posse aos membros do COMTUR;
c) – Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) – Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo espaço não poderá ser superior a 30 dias;
e) – Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
f) – Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas de sua Agenda na reunião seguinte;
g) – Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus Membros; e,
i) – Proferir o seu voto apenas para desempate.
Art. 6º - Compete ao Secretário Executivo:
a) – Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) – Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) – Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
d) – Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) – Prover todas as necessidades burocráticas; e,
f) – Substituir o Presidente nas suas ausências.
Art. 7º - Compete aos Membros do COMTUR:
a) – Comparecer às reuniões quando convocados;
b) – Em escrutínio secreto eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
c) – Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) – Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento Turístico do Município ou da Região;
e) – Não permitir que sejam levantados políticos partidários;
f) – Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
g) – Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR;
h) – Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando o Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados; e,
i) – Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 8º - O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês parente a maioria, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
§ 1º - As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, casos em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º - O Suplente representará o respectivo Titular na sua ausência podendo ser convocado pelo Presidente do COMTUR para participar de todas as reuniões a fim de inteirar-se dos assuntos pertinentes.
Art. 9º - Perderá a representação da Entidade o Membro que faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Art. 10º - Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição do tempo remanescente do anterior.
Art. 11º - As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público.
Art. 12º - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovados por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 13º - O COMTUR poderá prestar homenagens à personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de seus Membros ativos.
Art. 14º - A prefeitura Municipal cederá local para a realização das reuniões do COMTUR e material necessário que garantam seu bom desempenho.
Art. 15º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do Conselho.
CAPITULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 16º. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR tem natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
§ 1º. O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º. O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 17º. Poderá ao FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 18º. Constituirão receitas do FUMTUR:
I – os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
II – a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – as contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
XII – outras rendas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Art. 19º. A Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 20º - No prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR- deverá elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 21º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, 09 de outubro de 2017.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:CCA9A50D