ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.334, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.334, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor Ação: 1.356
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: REFORMA ANEXO CREAS CENTRO Produto: Prédio Construído/Ampliado/Reformado Unidade de Medida: m2
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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1 |
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2661 – Transferências de Recursos aos Fundos Estaduais de Assistência Social |
R$ 250.000,00 |
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1 |
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1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
R$ 44.000,89 |
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor Ação: 1.356
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: REFORMA ANEXO CREAS CENTRO Produto: Prédio Construído/Ampliado/Reformado Unidade de Medida: m2
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ANO |
Metas |
Fonte de |
Custo Previsto em R$ |
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(Físicas) 1 |
Financiamento (Recursos) |
TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimentos |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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2026 |
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2661 – Transferências de Recursos aos Fundos Estaduais de Assistência Social |
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R$ 250.000,00 |
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R$ 250.000,00 |
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ANO |
Metas |
Fonte de |
Custo Previsto em R$ |
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(Físicas) 1 |
Financiamento (Recursos) |
TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimentos |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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2026 |
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1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
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R$ 44.000,89 |
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R$ 44.000,89 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 294.000,89 (duzentos e noventa e quatro mil reais e oitenta e nove centavos), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Ação:1.356 (Projeto): REFORMA ANEXO CREAS CENTRO
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 2661 – Transferências de Recursos aos Fundos Estaduais de Assistência Social Detalhamento: 761 – Piso Gaúcho Avança SUAS
Valor: R$ 250.000,00
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 2661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Detalhamento: 789 – FEAS
Valor: R$ 28.158,65
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Detalhamento: 789 – FEAS
Valor: R$ 15.842,24
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima no valor de R$ 294.000,89 (duzentos e noventa e quatro mil reais e oitenta e nove centavos), como segue abaixo:
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RECEITA |
RECURSO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
MODALIDADE |
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- |
2661 |
761 |
R$ 250.000,00 |
Superavit financeiro |
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- |
2661 |
789 |
R$ 28.158,65 |
Superavit financeiro |
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1.3.2.1.01.1.1.99.01.00 – Código 43 |
1661 |
789 |
R$ 15.842,24 |
Excesso de arrecadação |
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TOTAL |
- |
- |
R$ 294.000,89 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 14 de agosto de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:CCB4627D