ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.334, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.334, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor Ação: 1.356

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: REFORMA ANEXO CREAS CENTRO Produto: Prédio Construído/Ampliado/Reformado Unidade de Medida: m2

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

 

1

 

-

 

-

 

-

2661 – Transferências de Recursos aos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

R$ 250.000,00

 

-

 

-

 

-

 

1

 

-

 

-

 

-

1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

R$ 44.000,89

 

-

 

-

 

-

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor Ação: 1.356

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: REFORMA ANEXO CREAS CENTRO Produto: Prédio Construído/Ampliado/Reformado Unidade de Medida: m2

 

ANO

Metas

Fonte de

Custo Previsto em R$

 

(Físicas) 1

Financiamento (Recursos)

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

2026

 

2661 – Transferências de Recursos aos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 250.000,00

 

 

 

R$ 250.000,00

 

 

 

ANO

Metas

Fonte de

Custo Previsto em R$

 

(Físicas) 1

Financiamento (Recursos)

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

2026

 

1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 44.000,89

 

 

 

R$ 44.000,89

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 294.000,89 (duzentos e noventa e quatro mil reais e oitenta e nove centavos), como segue:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Ação:1.356 (Projeto): REFORMA ANEXO CREAS CENTRO

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 2661 – Transferências de Recursos aos Fundos Estaduais de Assistência Social Detalhamento: 761 – Piso Gaúcho Avança SUAS

Valor: R$ 250.000,00

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 2661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Detalhamento: 789 – FEAS

Valor: R$ 28.158,65

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Detalhamento: 789 – FEAS

Valor: R$ 15.842,24

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima no valor de R$ 294.000,89 (duzentos e noventa e quatro mil reais e oitenta e nove centavos), como segue abaixo:

 

RECEITA

RECURSO

DETALHAMENTO

VALOR

MODALIDADE

-

2661

761

R$ 250.000,00

Superavit financeiro

-

2661

789

R$ 28.158,65

Superavit financeiro

1.3.2.1.01.1.1.99.01.00 – Código 43

1661

789

R$ 15.842,24

Excesso de arrecadação

TOTAL

-

-

R$ 294.000,89

-

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 14 de agosto de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:CCB4627D