ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, NO QUE SE REFERE À REALIZAÇÃO DO MARIANA CUP 2026, FIXA, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.087, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, NO QUE SE REFERE À REALIZAÇÃO DO MARIANA CUP 2026, FIXA, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, O VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO DAS EQUIPES PARTICIPANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.178, de 16 de setembro de 2025, e na Lei Municipal nº 1.227, de 9 de setembro de 2026, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.228, de 23 de setembro de 2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.227, de 9 de setembro de 2026, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.228, de 23 de setembro de 2026, disciplinando os procedimentos administrativos necessários à realização do Mariana Cup 2026, e dá cumprimento ao art. 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.178, de 16 de setembro de 2025, fixando o valor da taxa de inscrição das equipes participantes.
Art. 2º O Mariana Cup 2026 será organizado, divulgado e realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.227/2026, observados, no que couber:
I – o Edital de Inscrições do Mariana Cup 2026;
II – o Regulamento do Mariana Cup 2026 — Futsal;
III – o Regulamento do Mariana Cup 2026 — Voleibol,
aprovados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e publicados na forma da legislação aplicável, observados os princípios da publicidade, da impessoalidade e da transparência.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE INSCRIÇÃO
Art. 3º O Mariana Cup 2026 corresponde, nas modalidades de futsal e de voleibol de quadra, ao Campeonato Municipal de Futsal e ao Campeonato Municipal de Voleibol de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do art. 1º da Lei Municipal nº 1.178, de 16 de setembro de 2025, sujeitando-se, portanto, à cobrança de preço público, a título de taxa de inscrição, das equipes participantes, nos termos do art. 3º da referida Lei.
Parágrafo único. A taxa de inscrição de que trata o caput não se confunde com tributo, não possuindo caráter compulsório, sendo devida, a título de preço público, em razão da adesão voluntária da equipe à participação na competição, como contrapartida ao serviço de organização prestado pela Administração Municipal.
Art. 4º Em cumprimento ao art. 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.178, de 16 de setembro de 2025, o valor da taxa de inscrição no Mariana Cup 2026, por equipe inscrita, fica fixado em:
I – R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para a Categoria Força Livre da modalidade de futsal;
II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para as demais categorias do Mariana Cup 2026, compreendendo a Categoria Veterano e a Categoria Feminino da modalidade de futsal, e a Categoria Masculino e a Categoria Feminino da modalidade de voleibol de quadra, nos termos do Anexo I da Lei Municipal nº 1.227, de 9 de setembro de 2026, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.228, de 23 de setembro de 2026.
Parágrafo único. Os valores fixados neste artigo observam os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, tendo em vista a natureza amadora e aberta da competição e a diferenciação de porte e de premiação entre a Categoria Força Livre e as demais categorias do Mariana Cup 2026.
Art. 5º A taxa de inscrição será cobrada mediante boleto bancário, emitido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda e a Tesouraria do Município, e encaminhado por correio eletrônico à equipe interessada, com vencimento no dia seguinte ao termo final do prazo de inscrições fixado no Edital de Inscrições do Mariana Cup 2026, sendo pagável em qualquer instituição bancária até essa data.
Art. 6º O comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser enviado pela equipe interessada até a data de vencimento do boleto de que trata o art. 5º deste Decreto, sob pena de não homologação da inscrição, ressalvado o direito de manifestação previsto no Edital de Inscrições do Mariana Cup 2026.
Art. 7º A taxa de inscrição arrecadada será recolhida junto à Tesouraria do Município, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.178, de 16 de setembro de 2025, observada a classificação orçamentária própria como receita não tributária, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. A arrecadação será destinada ao custeio parcial das premiações em dinheiro previstas no Anexo I da Lei Municipal nº 1.227, de 9 de setembro de 2026, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.228, de 23 de setembro de 2026, como ação voltada ao esporte no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.178, de 16 de setembro de 2025, vedado o desvio de finalidade.
Art. 8º Em caso de cancelamento definitivo do Mariana Cup 2026, nas hipóteses previstas no item 9 do Edital de Inscrições e no art. 47 do Regulamento do Mariana Cup 2026 — Futsal e no art. 50 do Regulamento do Mariana Cup 2026 — Voleibol, a taxa de inscrição já paga será devolvida às equipes, na forma a ser disciplinada por ato da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Parágrafo único. Não haverá devolução da taxa de inscrição na hipótese de desistência da equipe já inscrita, ressalvado caso fortuito ou força maior devidamente comprovado, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ouvida, quando necessário, a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2026.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Publicação:
Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 05/10/2026.
Local: Diário Oficial da FAMURS e mural de exposição do átrio deste Órgão.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:CCBE7156