ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.310/2023.

LEI MUNICIPAL N° 3.310/2023.

DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Altera o artigo 7° da Lei Municipal n° 1.370/2001

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1° Fica alterado o artigo 7° da Lei Municipal n° 1.370/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:

 

I - Gabinete do Prefeito Municipal;

 

II - Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral;

 

III - Secretaria Municipal da Fazenda;

 

IV - Secretaria Municipal da Saúde;

 

V - Secretaria Municipal da Educação;

VI - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação e Saneamento;

 

VII - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;

 

VIII - Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;

IX- Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto;

X- Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania;

XI- Câmara Municipal de Vereadores.

§ 1º Cada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um servidor, detentor de cargo efetivo e estável.

 

§ 2º O servidor responsável pelo Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno deverá, sempre que convocado, comparecer junto a Central do Sistema de Controle Interno, para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica.

 

§ 3º A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno indicará o servidor responsável pela unidade.”

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 03 DE OUTUBRO DE 2023.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coordenação Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:CCDD3499