ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5007 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a empresa Madeireira Ivaí Ltda para o beneficiamento de toras de eucalipto retiradas de área municipal e sua utilização na manutenção de pontilhões, pontes e estruturas similares, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a empresa Madeireira Ivaí Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 11.334.807/0001-87, para o beneficiamento de toras de eucalipto, medindo aproximadamente de 6m a 8m, retiradas de área municipal pertencente à Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental.
Art. 2º O beneficiamento da madeira será realizado pela empresa parceira de forma gratuita, sem qualquer ônus financeiro ao Município.
Art. 3º A madeira beneficiada será destinada, exclusivamente, à manutenção, reparos e melhorias de pontilhões, pontes e demais estruturas viárias municipais que demandem esse tipo de material, garantindo a segurança e a trafegabilidade da população.
Art. 4º O processamento e manejo da madeira deverão ser executados em conformidade com as normas ambientais e licenciamentos vigentes, sendo de responsabilidade da empresa parceira garantir sua regularidade.
Art. 5º É vedada a comercialização, cessão onerosa ou utilização diversa da madeira beneficiada, que deverá ser empregada unicamente na finalidade pública prevista nesta Lei.
Art. 6º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, se necessário.
Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:CCE3AA96