ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.054, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

“DISPÕE sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos enfermeiros da UBAM com os do PSF”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º. Fica garantida a isonomia de tratamento entre os Enfermeiros da Unidade Básica de Atendimento Médico – UBAM, com os Enfermeiros dos Programas de Saúde da Família – PSFs, que ingressaram por Concurso Público no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único – As atribuições dos referidos profissionais permanecem conforme descrições dos respectivos ANEXOS, bem como carga horária, exceto no caso de Plantões que se manterá conforme determinação administrativa.

 

Art. 2º. A isonomia de que trata o art. 1º, compreende a igualdade de percepção pelos enfermeiros concursados da UBAM, aos mesmos direitos salariais, benefícios diretos e indiretos e vantagens que gozam os enfermeiros concursados dos PSFs.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente.

 

Art. 4º. A isonomia de que trata esta Lei, somente gerará efeitos financeiros a partir de sua vigência.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

ROBERTO A.THOMAS

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
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