ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4148/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.148, DE 21 DE JULHO DE 2021.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.882/2017.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Altera a tabela que consta no Anexo Único da Lei Municipal nº 3.882/2017, que passa a constar com a tabela do Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Arroio dos Ratos - RS, 21 de julho de 2021

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO

 

VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP (LICENÇA PRÉVIA)

LI (LICENÇA DE INSTALAÇÃO)

LO (LICENÇA DE OPERAÇÃO)

MÍNIMO

Baixo

0,8 URM

1,0 URM

0,8 URM

 

Médio

0,8 URM

1,5 URM

1,5 URM

 

Alto

1,5 URM

2,5 URM

2,5 URM

PEQUENO

Baixo

1,5 URM

2,5 URM

1,5 URM

 

Médio

1,7 URM

3,0 URM

2,5 URM

 

Alto

2,5 URM

4,0 URM

3,5 URM

MÉDIO

Baixo

4,0 URM

9,0 URM

6,0 URM

 

Médio

6,5 URM

13,0 URM

12,5 URM

 

Alto

9,0 URM

15,0 URM

20,0 URM

ALTO

Baixo

9,0 URM

15,0 URM

20,0 URM

 

Médio

10,0 URM

25,0 URM

30,0 URM

 

Alto

20,0 URM

30,0 URM

35,0 URM

 

VALORES PARA OUTROS DOCUMENTOS LICENCIATÓRIOS,

EXCETO LICENÇAS FLORESTAIS

 

DESCRIÇÃO DO DOCUMENTOS

VALOR DO DOCUMENTO

Declaração de Isenção

0,5 URM

Autorização Ambiental

0,5 URM

Certidão de Zoneamento

0,5 URM

Certidão Negativa de Débitos Ambientais

0,5 URM


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:CCEA1ED7