ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3823, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.

“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVIOS À LEI MUNICIPAL Nº 3667/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3667/2022 passando a ser o previsto no anexo desta Lei.

 

Art. 2º. Acresce o art. 2º-A à Lei Municipal nº 3.667/2022 com a seguinte redação:

 

“Art. 2º-A. Fica estabelecida cota de gabinete parlamentar para despesa exclusivamente com cargos em comissão.

§1º. A cota de gabinete será de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais) por mês, para cada gabinete parlamentar para custeio exclusivo com cargos em comissão.

§2º. Na nomeação dos cargos em comissão deverá constar obrigatoriamente a lotação do seu ocupante.

§3º. A estrutura dos cargos em comissão lotados em gabinete parlamentar será de no máximo 07 (sete) cargos, sendo:

I. 01 (um) Chefe de Gabinete;

II. 02 (dois) Assessor Parlamentar I;

II. 02 (dois) Assessor Parlamentar II;

III. 02 (dois) Assessor Parlamentar Comunitário.

§4º. Todos os cargos em comissão deverão efetuar o registro de frequência por meio de ponto eletrônico, à exceção do Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Assessor Comunitário e Assessor Especial da Mesa Diretora, que será por folha ponto.

§5º. A cota prevista no §1º poderá ser alterada por ato da Mesa Diretora para atender as adequações orçamentárias que se fizerem necessárias para o exercício em curso.

§6º. Fica alterada a denominação do cargo de Assessor Parlamentar de Bancada para Assessor Parlamentar I e o do cargo de Assessor Parlamentar para Assessor Parlamentar II.”

 

Art. 3º. Fica criado o cargo em comissão de 01 (um) Chefe de Gabinete da Presidência e 03 (três) de Assessor de Comissão ou Procuradorias Legislativa, sendo as atribuições e requisitos os previstos no anexo II.

 

Art. 4º. Fica instituído o organograma da Câmara Municipal de Alvorada com a seguinte estrutura organizacional:

 

I. Presidência;

II. Vice-Presidência;

III. Secretaria da Mesa Diretora;

IV. Assessoria Jurídica;

V. Procuradoria da Mulher;

VI. Procuradoria do Idoso;

VII. Gabinete Parlamentar

VIII. Departamento de Processo Legislativo;

IX. Departamento Financeiro e Tesouraria;

X. Departamento de Recursos Humanos;

XI. Departamento de Compras e Licitações;

XII. Departamento de Informática;

XIII. Departamento de Contabilidade e Patrimônio;

XIV. Departamento de Comunicação

XV. Setor de Almoxarifado;

XVI. Setor de Vigilância;

XVII. Setor de Recepção e Impressão.

XVIII. Comissões Permanentes.

 

Parágrafo único. A estrutura interna de cada Departamento/Setor será definida por Resolução de Mesa da Presidência, devidamente publicada no Diário Oficial.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.770/2022.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Quantidade

Cargo

Vencimento

16

Chefe de Gabinete

R$ 6.100,00

1

Chefe de Gabinete da Presidência

R$ 6.900,00

11

Assessor Legislativo Especial

R$ 3.100,00

14

Assessor Legislativo

R$ 1.600,00

34

Assessor Parlamentar I

R$ 3.100,00

34

Assessor Parlamentar II

R$ 2.600,00

34

Assessor Parlamentar Comunitário

R$ 1.600,00

4

Assessor Especial da Mesa Diretora

R$ 6.500,00

1

Chefe de Informática

R$ 4.100,00

3

Assessor de Comissão ou Procuradorias Legislativas

R$ 4.100,00

1

Assessor Jurídico

R$ 8.900,00

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DO CARGO EM COMISSÃO

 

Cargo: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Forma de Provimento: Cargo em comissão.

Vencimento: R$ 6.900,00

Requisitos:

I. Ser brasileiro (a);

II. Ter 18 anos completos;

III. Estar em gozo dos direitos políticos;

IV. Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;

V. Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;

VI. Instrução: ensino médio completo, mediante comprovação.

 

Atribuições:

I. Planejar as ações, coordenar, supervisionar e orientar a equipe acerca das atividades a serem realizadas pelo gabinete da Presidência;

II. Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos;

III. Supervisionar a documentação oficial da instituição;

IV. Coordenar a relação do Gabinete da Presidência com os Departamentos do Poder;

V. Realizar demais tarefas correlatas.

 

Condições de trabalho:

I. 30 horas semanais;

II. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;

III. Acompanhar as sessões da Câmara.

 

Forma de Recrutamento: Livre escolha do Presidente da Câmara.

Lotação: Gabinete da Presidência.

 

Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR I

Forma de Provimento: Cargo em comissão.

Vencimento: R$ 3.100,00

Requisitos:

I. Ser brasileiro (a);

II. Ter 18 anos completos;

III. Estar em gozo dos direitos políticos;

IV. Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;

V. Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico.

 

Atribuições:

I. Prestar assessoramento político ao Vereador para a qual presta serviços;

II. Assessorar o Vereador quando do encaminhamento de decisões sobre posicionamento em deliberações no Plenário, à vista do objeto da decisão e do programa do Partido Político respectivo;

III. prestar assessoria e aconselhamento técnico-político ao Vereador no preparo de processos, documentação e expedientes em geral;

IV. Prestar assessoria ao Vereador no preparo das reuniões;

V. Elaborar pronunciamentos sobre posições oficiais, sob orientação do Vereador;

VI. Acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara, aos órgãos da Prefeitura Municipal e aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse do Vereador;

VII. Elaborar esboços de anteprojetos de Lei de interesse do Vereador e/ou da Bancada;

VIII. Assessorar o Vereador e a Bancada sobre os procedimentos regimentais que lhe são pertinentes, mantendo-o atualizado sobre alterações na legislação municipal;

IX. Executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de trabalho:

I. 30 horas semanais;

II. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;

 

Forma de Recrutamento: Livre escolha do vereador.

Lotação: Gabinete parlamentar.

 

Cargo: ASSESSOR DE COMISSÃO ou PROCURADORIAS LEGISLATIVAS

Forma de Provimento: Cargo em comissão.

Vencimento: R$ 4.100,00

Requisitos:

I. Ser brasileiro (a);

II. Ter 18 anos completos;

III. Estar em gozo dos direitos políticos;

IV. Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;

V. Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico.

 

Atribuições:

I. Prestar assessoramento às Comissões Permanentes ou Especiais; ou às Procuradorias Legislativas da estrutura organizacional da Câmara;

II. Realizar pesquisas e projetos para atender aos objetivos da Comissão/Procuradoria a que estiver vinculado;

III. prestar assessoria no preparo de processos, documentação e expedientes em geral;

IV. Prestar assessoria no preparo das reuniões;

V. Acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara, aos órgãos da Prefeitura Municipal e aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse do Setor;

VI. Elaborar esboços de anteprojetos de Lei de interesse do setor;

VII. Assessorar o Presidente/Procurador em reuniões, audiências e fórum de interesse do setor;

VIII. Realizar planejamento estratégico, estabelecendo ações e projetos para o setor;

IX. Executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de trabalho:

I. 30 horas semanais;

II. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;

Forma de Recrutamento: Livre escolha do Presidente/Procurador.

Lotação: Comissões ou Procuradorias Legislativas.


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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