ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.451 DE 15 DE AGOSTO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022

 

LUANA FREITAS, Prefeita Municipal em Exercício de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias:

02.01.04.122.0100.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

4.4.90.52.00.00.00 (803) – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 5.000,00

Desdobramento: 4.4.90.52.42.00.00 (4608) – Mobiliário em Geral

RECURSO: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos-Adm. Direta

03.01.04.122.0100.2.003 – Manutenção da Secretaria Municipal da Administração e Desporto

4.4.90.52.00.00.00 (804) – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 5.000,00

Desdobramento: 4.4.90.52.41.00.00 (4609) – Equip. de TIC-Computadores

RECURSO: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos-Adm. Direta

04.01.04.123.0100.2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda

4.4.90.52.00.00.00 (805) – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 5.000,00

Desdobramento: 4.4.90.52.41.00.00 (4610) – Equip. de TIC-Computadores

RECURSO: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos-Adm. Direta

06.01.26.782.0600.2.018 – Manutenção da Secretaria de Obras e Viação

4.4.90.52.00.00.00 (806) – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 5.000,00

Desdobramento: 4.4.90.52.42.00.00 (4611) – Mobiliário em Geral

RECURSO: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos-Adm. Direta

07.01.10.301.0700.2.024 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde

3.1.90.04.00.00.00 (801) – Contratação por Tempo Determinado.................................. R$ 180.000,00

3.1.90.11.00.00.00 (802) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.................... R$ 264.874,03

Desdobramento: 3.1.90.04.99.01.00 (4581) – Contrat. Tempo Determinado de Prof. Saúde

3.1.90.11.01.01.00 (4583) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Servidores

RECURSO: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO.................... R$ 464.874,03

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2022.

(3650) Bco Brasil C/FMS ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO Rec.4500 - 23999-2........ R$ 444.874,03

(3760) Banrisul c/Alienações - Livre Rec. 2001 - 40155030 – 9..................................... R$ 20.000,00

 

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................. R$ 464.874,03

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,EM 15 DE AGOSTO DE 2023.

 

LUANA FREITAS

Prefeita Municipal em Exercício

  

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal da Fazenda

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:CCF1FA37