ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.615, de 18 de junho de 2024 e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.615, de 18 de junho de 2024, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de Professor de Geografia e Professor de Educação Física, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.
Art. 2° A autorização disposta no artigo anterior contempla a prorrogação da vigência da Lei Municipal mencionada, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos, bem como a prorrogação do contrato de trabalho ora vigente, originado da respectiva Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.
Art. 4° Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 23 de junho de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 23/06/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 021/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.615, de 18 de junho de 2024 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis a presente matéria legislativa que visa solicitar autorização para que o Poder Executivo possa prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.615, de 18 de junho de 2024 e dá outras providências.
Justifica-se a presente matéria em razão da necessidade de manter o profissional que exerce o cargo de Professor de Educação Física, Eduardo Barasuol, dando assim, condições para o desenvolvimento normal das atividades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Embora o município tenha feito recentemente, Processo Seletivo Simplificado para provimento do cargo de Professor de Educação Física, onde restou somente três inscritos e aprovados, dos quais, dois já exercem o cargo temporário de professor de Educação Física e o terceiro classificado assumiu um cargo efetivo do Concurso Público, necessitamos da manutenção do único profissional contratado pela Lei Municipal nº 1.615/2024, sendo necessário para tanto, autorização da Câmara de Vereadores para a prorrogação da referida Lei e do contrato de trabalho vigente, cujo contrato tem seu término em 04/07/2025.
É a justificativa.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
OF. Nº 141/2025-GP DERRUBADAS, 23 DE JUNHO DE 2025.
EXMO. SR.
VER. ADEMIR CEMIN
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DERRUBADAS/RS
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação da Câmara de Vereadores, o PROJETO DE LEI n° 021/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.615, de 18 de junho de 2024 e dá outras providências.
Considerando que a vigência do contato a ser prorrogado tem seu término em 04/07/2025, solicitamos a apreciação deste Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Em anexo, exposição de motivos ao Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:CCF4ADB2