ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº2105/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026

 DECRETO MUNICIPAL Nº2105/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026

 

Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Carlos Gomes, RS

 

HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1º Este Decreto institui os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Executivo do Município de Carlos Gomes, RS, com vistas a garantir a proteção de dados pessoais e o direito fundamental à autodeterminação informativa.

 

CAPÍTULO II

DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

 

Art. 2º Até 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Decreto a autoridade máxima dos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta deverá indicar Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, nos termos do disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, mediante publicação no Diário Oficial do Município ou equivalente.

§ 1º O Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais indicado deverá:

I - ser reconhecido como uma liderança em seu órgão ou entidade municipal;

 

II - possuir, preferencialmente, conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição: privacidade e proteção de dados pessoais, gestão de riscos, governança de dados e acesso à informação no setor público; e

III - não estar lotado nas unidades de Tecnologia da Informação ou ser gestor responsável de sistemas de informação de órgão ou entidade do Poder Executivo.

 

§ 2º Para fins de atendimento do requisito de que trata o § 1º deste artigo, o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais deverá participar de ações de capacitação disponibilizadas pelo Poder Público, conforme indicações do Grupo de Trabalho de que trata o Capítulo IV deste Decreto.

 

Art. 3º A identidade e as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico institucional do órgão ou da entidade municipal, nos termos do § 1º do art. 41 da LGPD.

 

Art. 4º São atribuições do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

III - orientar os servidores, terceirizados, contratados, conveniados e parceiros do órgão ou da entidade que está sob a sua responsabilidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequação a LGPD;

V - realizar, com apoio do Grupo de Trabalho de que trata o Capítulo IV deste Decreto, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade pela qual ficará responsável, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;

VI – decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade nacional a respeito da adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 32 da Lei Federal n.º 13.709/2018;

 

VII – providenciar, em caso de recebimento de informe da autoridade nacional com medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709/2018, nos termos do art. 31 daquela lei, o encaminhamento ao órgão municipal responsável pelo tratamento de dados pessoais, fixando prazo para atendimento à solicitação ou apresentação das justificativas pertinentes;

VIII - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Art. 5º A autoridade máxima do órgão ou da entidade deverá assegurar ao Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:

I - acesso direto à alta administração;

II - pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações de informações; e

III - contínuo aperfeiçoamento relacionado aos temas de privacidade e proteção de dados pessoais, de acordo com os conhecimentos elencados no inciso II do § 1º do art. 2º deste Decreto e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Para fins do inciso I do “caput” deste artigo, considera-se como alta administração os Secretários Municipais, seus adjuntos e diretores de departamento.

 

CAPÍTULO III

DA COMITÊ DE IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 6º O Comitê de Implementação da LGPD no Poder Executivo Municipal será indicado através de portaria municipal.

 

Parágrafo único. Compete ao Comitê de Implementação da LGPD no Poder Executivo definir as diretrizes, projetos, ações e metas estratégicas transversais para a adequação do tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional ao previsto na LGPD.

 

Art. 7º O Comitê de Implementação da LGPD no Poder Executivo observará a legislação nacional sobre tratamento de dados pessoais, norteando suas decisões com as definições, princípios, hipóteses de tratamento e normas da LGPD e dos regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, observado, ainda, o disposto no art. 4º da LGPD.

 

CAPÍTULO IV

DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 8º Até 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, será instituído o Grupo de Trabalho para a implementação da LGPD no Poder Executivo, com o objetivo de propor à Comissão de Implementação da LGPD, as diretrizes, projetos, ações e metas estratégicas para a adequação do tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, observados os regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

 

Art. 9º O Grupo de Trabalho de implementação da LGPD no Poder Executivo será coordenado pelo Secretário Municipal de Administração, e terá a seguinte composição:

I - um representante do setor jurídico;

II - um representante da Secretaria Administração;

III - um representante da Secretaria da Fazenda

IV - um representante da Secretária da Saúde e Meio Ambiente

V - um representante da Secretária Municipal de Educação

 

§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade municipal e designados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A participação nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 3º Os membros representantes da Procuradoria-Geral do Município orientarão o Grupo de Trabalho sobre os aspectos jurídicos que devem ser observados, propondo a formulação de consulta jurídica, quando necessário.

§ 4º A Secretaria de Administração prestará apoio administrativo e material para o desempenho das atividades do Grupo de Trabalho.

§ 5º A área de tecnologia da informação prestará apoio técnico e operacional ao Grupo de Trabalho.

Art. 10. O Grupo de Trabalho sobre a Implementação da LGPD no Poder Executivo poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, para participarem de suas atividades, quando sua experiência ou expertise for relevante.

Parágrafo único. A participação dos convidados de que trata o “caput” deste artigo ficará restrita ao tempo necessário para prestar os esclarecimentos a eles solicitados.

 

Art. 11. Compete ao Grupo de Trabalho sobre a Implementação da LGPD no Poder Executivo:

I - propor ao Comitê de Implementação da LGPD no Poder Executivo Municipal as diretrizes e estratégias da política estadual de proteção de dados pessoais a serem adotadas no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional;

II - propor ao Comitê de Implementação da LGPD no Poder Executivo a edição de normas sobre tratamento e proteção de dados pessoais, a serem encaminhadas para deliberação final do Prefeito Municipal;

III - identificar e avaliar os processos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, com apoio do(s) Encarregado(s);

IV - propor políticas, ações e metas visando à gradual adequação do tratamento de dados pessoais realizado pela administração pública municipal ao previsto na LGPD e nos regulamentos da ANPD, bem como monitorar sua efetiva implementação, em atuação conjunta com o(s) Encarregado(s);

V - monitorar a adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a protegerem os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, com apoio do(s) Encarregado(s);

VI - coordenar e orientar a rede de encarregados responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do Poder Executivo;

VII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos, inclusive plataformas digitais, que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, objeto de tratamento pela administração pública municipal direta, autárquica e fundacional;

 

VIII - promover a integração e a articulação entre os diversos órgãos e entidades da administração pública municipal com vistas ao desenvolvimento e à operacionalização de ações transversais para adequação à LGPD;

IX - difundir regras de boas práticas e de governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais, inclusive mediante a divulgação de ações e resultados alcançados por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal que sejam referência na governança em privacidade;

X - compilar e disponibilizar relatórios de atividades anuais apresentados pelos Encarregados; e

XI - exercer outras atividades correlatas.

 

§ 1º Para o desempenho das suas competências, o Grupo de Trabalho poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades da administração pública municipal, informações específicas sobre seus processos de tratamento de dados pessoais, a natureza dos dados, os compartilhamentos realizados e detalhes correlatos.

§ 2º Ao propor a edição de normas nos termos do inciso II do “caput” deste artigo, o Grupo de Trabalho, sempre que possível, realizará, previamente, consultas e audiências com os potenciais destinatários da regulamentação.

§ 3º O Grupo de Trabalho sobre a Implementação da LGPD no Poder Executivo, em articulação com o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, apresentará estudos para subsidiar as decisões do Comitê sobre a Implementação da LGPD no Poder Executivo acerca das diretrizes e ações para a política municipal de proteção de dados pessoais, dos parâmetros para elaboração e atualização dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, e das orientações para os programas de governança em privacidade dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, nos termos do inciso I do art. 50 da LGPD.

CAPÍTULO V

DAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO

Art. 12. Até 120 (cento) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, as direções dos órgãos e das entidades da administração pública municipal e os agentes de tratamento de dados deverão ser treinados e sensibilizados sobre as normas e as políticas públicas sobre proteção de dados pessoais, bem como sobre as medidas de segurança que devem ser adotadas no âmbito da administração pública municipal, mediante ações de capacitação disponibilizadas pelo poder público municipal.

 

Parágrafo único. Além de cursos, palestras e oficinas dirigidas, as ações de capacitação abrangerão a confecção de manuais e cartilhas de boas práticas de implementação da LGPD e de material de apoio.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS

Art. 13. Até 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, a Comissão sobre a Implementação da LGPD no Poder Executivo deverá estabelecer diretrizes e ações para a política municipal de proteção de dados pessoais, fixar parâmetros para elaboração e atualização dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e emitir orientações para os programas de governança em privacidade dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, nos termos do inciso I do art. 50 da LGPD.

 

Art. 14. Até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto os órgãos e as entidades municipais deverão implementar a integralidade da sua política de proteção de dados pessoais e do seu programa de governança em privacidade.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades municipais deverão informar, nos seus sítios eletrônicos, as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

 

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS PERMANENTES

 

Art. 15. Compete à autoridade máxima dos órgãos e entidades municipais:

I - adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

II - comunicar a ANPD e os titulares dos dados pessoais, por intermédio do Encarregado, sobre a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares; e

III - implementar programa de governança em privacidade, atendendo-se os requisitos mínimos do art. 50, § 2º, da LGPD, sempre que, na sua avaliação, a estrutura, a escala e o volume das operações de tratamento dedados pessoais na sua repartição recomendarem.

Parágrafo único. Na avaliação de que trata o inciso II deste artigo, o controlador deverá levar em consideração a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados.

 

Art. 16. As empresas públicas e as sociedades de economia mistas municipais deverão estabelecer, monitorar e revisar suas políticas de proteção de dados pessoais por ato próprio aprovado pelos seus respectivos conselhos de administração.

 

§ 1º As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipais que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, observarão o mesmo regime de tratamento de dados dispensado pela LGPD às pessoas jurídicas de direito privado.

 

§ 2º Quando estiverem executando políticas públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista municipais observarão as regras da LGPD destinadas aos órgãos e às entidades do Poder Público, observados, no que couber, os termos deste Decreto.

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de agosto de 2026.

 

HERMES ANTONIO PARIS

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

EM DATA SUPRA

 

RICARDO ANTONIO MOCFA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Ricardo Antonio Mocfa
Código Identificador:CCF4B01E