ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER
DECISÃO ADMINISTRATIVA 19/2026

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 005/2025

AUTUADA: Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN

OBJETO: Fiscalização emergencial do Sistema de Abastecimento de Água – Autos de Infração AI-01 a AI-05.

 

A Diretoria Colegiada da AGER ERECHIM certifica o esgotamento da fase recursal administrativa e mantém integralmente os Autos de Infração AI-01, AI-02, AI-03, AI-04 e AI-05, consolidando as penalidades aplicadas à CORSAN no valor total de R$ 88.333,32 (oitenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).

Fica a autuada intimada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação da decisão, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

Erechim/RS, 03 de setembro de 2026.

 

IZABEL RIBEIRO

Diretora Administrativo-Financeira

 

EDGAR RADESKI

Diretor-Presidente Substituto


Publicado por:
Greice Daniele Thomaz
Código Identificador:CCFE68C7